TJPR - 0001258-56.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Josely Dittrich Ribas • Apelação Cível

Polo Ativo

Partes

JOSE JOAO PEREIRA

CPF *00.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/03/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 15:09

Recebidos os autos
06/03/2023 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/03/2023 20:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
11/02/2023 02:35

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
24/01/2023 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2023 13:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2023 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2023 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 07:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
09/01/2023 07:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/12/2022 18:03

Recebidos os autos
16/12/2022 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022
16/12/2022 18:03

Baixa Definitiva
16/12/2022 18:03

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
13/12/2022 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 20:07

Juntada de ACÓRDÃO
11/11/2022 17:32

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
05/10/2022 02:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 17:00
12/09/2022 09:49

Pedido de inclusão em pauta
12/09/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:32

Conclusos para despacho INICIAL
03/06/2022 12:32

Recebidos os autos
03/06/2022 12:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/06/2022 12:32

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/06/2022 11:15

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
19/05/2022 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
19/04/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 10:03

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/03/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
07/03/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 08:03

Juntada de Certidão
06/02/2022 22:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2022 16:15

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/01/2022 14:42

Recebidos os autos
31/01/2022 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2022
31/01/2022 14:42

Baixa Definitiva
31/01/2022 14:42

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
27/01/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 09:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/12/2021 17:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 10:32

Juntada de Petição de contestação
29/11/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 19:52

Juntada de ACÓRDÃO
12/11/2021 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/09/2021 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/09/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOÃO PEREIRA
13/09/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 17:00
09/09/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2021 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
02/09/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 09:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/09/2021 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:44

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
24/08/2021 10:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/08/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 18:21

Conclusos para decisão DO RELATOR
04/08/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
26/07/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 13:33

Conclusos para despacho
23/07/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 13:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/07/2021 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 06:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
01/07/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/06/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 19:17

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
25/06/2021 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 17:13

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2021 17:13

Distribuído por sorteio
25/06/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 11:12

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
21/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001258-56.2021.8.16.0109 Processo: 0001258-56.2021.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.484,20 Autor(s): JOSÉ JOÃO PEREIRA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ JOÃO PEREIRA em face de BANCO CONSIGNADO S/A. 2.

Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).” Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 3.

Ainda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, efetuar a emenda da sua peça exordial, acostando aos autos procuração judicial atualizada, já que a juntada no mov. 1.2 data de maio/2020.

Ressalta-se que sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §ú, CPC). 4. .

Em igual prazo, deverá o autor apresentar os extratos bancários de sua conta, onde o empréstimo supostamente foi, referente a 30 (trinta) dias antes da data da assinatura do contrato e 30 (trinta) dias depois. 5.

Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Mandaguari, 27 de abril de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito
29/04/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 14:04

Recebidos os autos
26/04/2021 14:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/04/2021 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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