TJPR - 0000716-12.2017.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX FLORENTINO AZEVEDO

CPF *83.***.*85-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2025 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2025 11:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 22/04/2025 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/04/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 15/04/2025 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 15/04/2025 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 27/03/2025 12:21

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 12:21

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FLORENTINO AZEVEDO

  • 09/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2025 18:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2025 18:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2025 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/02/2025 18:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2025 15:47

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2025 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/01/2025 23:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/11/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 23:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 21:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2024 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 21:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/01/2025 00:00 ATÉ 24/01/2025 23:59

  • 22/11/2024 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 17:35

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/11/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 18:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 19:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/11/2024 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2024 12:29

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 23:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2024 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2024 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2024 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2024 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 19:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FLORENTINO AZEVEDO

  • 13/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 21:26

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/07/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 01/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FLORENTINO AZEVEDO

  • 29/04/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 18:26

    Expedição de Carta precatória

  • 16/04/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 10:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2023 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX FLORENTINO AZEVEDO

  • 28/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 19:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 09:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/10/2023 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/10/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2023 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/09/2023 17:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/04/2023 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 21:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2023 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/03/2023 15:51

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/02/2023 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:14

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 21:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3675-1594 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-12.2017.8.16.0066   Processo:   0000716-12.2017.8.16.0066 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   22/05/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO - CENTENÁRIO DO SUL Réu(s):   ALEX FLORENTINO AZEVEDO   1.

    O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALEX FLORENTINO AZEVEDO, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006.

    O réu foi devidamente notificado (movimento 58.1), apresentando defesa prévia – (movimento 63.1).

    Alega o denunciado que as acusações não merecem prosperar, o que será provado no decorrer da instrução processual e em Alegações Finais (movimento 63.1).

    Eis a síntese do processado.

    Neste momento processual, cabe analisar se a denúncia está em condições de ser recebida.

    Nos termos dos artigos 41 e 395, do Código de Processo Penal, é necessário que o fato narrado se constitua crime, não esteja extinta a punibilidade, nem haja ilegitimidade de parte ou ausência de outra condição/pressuposto para o exercício da ação penal.

    Exigível também a justa causa para o exercício daquela.                            Destarte, os fatos narrados na denúncia se amoldam ao delito nela descrito e capitulado, em especial ao de tráfico ilícito de drogas e, portanto, se constituem em crime.

    Já a tese de defesa deverá ser comprovada em juízo, não havendo elementos aptos ao acolhimento, até o momento, para a absolvição.

    Realmente, Auto de Prisão em Flagrante (movimento 1.1), os Termos de Depoimentos (movimento 17.4), o Boletim de Ocorrência (movimento 17.3), Laudo Toxicológico (movimento 17.6), comprovam a existência de indícios de autoria quanto ao tráfico.

    Também não há nenhuma inépcia na peça inicial que pudesse ensejar a sua rejeição, caracterizando-se a justa causa da acusação.   As matérias alegadas pela defesa dependem de instrução.

    Diante do exposto, persistindo os indícios da existência do crime e da sua autoria, RECEBO A DENÚNCIA.

    Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.   2.

    Para audiência de instrução e julgamento designo dia a ser pautado em secretaria, neste juízo.

    Cite-se o réu pessoalmente e requisitem-se.

    Intimem-se pessoalmente e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público 03 (três) testemunhas (movimento 22.1, página 3) e defesa as mesmas testemunhas da acusação (movimento 63.1) – expedindo precatórias para a oitivas das testemunhas residentes em Rolândia/PR.

    Certifique a escrivania acerca da chegada dos antecedentes solicitados e laudos, reiterando se necessário.   Intime-se o Ministério Público e a defesa.

    Diligências necessárias.   Centenário do Sul, 08 de abril de 2021.   André Luís Palhares Montenegro de Moraes   Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/10/2020 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:24

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/05/2020 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/04/2020 09:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2020 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 16:11

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 02/04/2019 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 12:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/04/2019 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/04/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2019 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 15/03/2019 18:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2019 18:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/08/2017 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2017 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2017 15:58

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2017 14:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/06/2017 14:14

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/06/2017 14:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/05/2017 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 14:36

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 21:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 21:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2017 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2017 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2017 18:14

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/05/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2017 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2017 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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