TJPR - 0029427-03.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO LEIFELD NETO

CPF *60.***.*45-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2023 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/06/2023 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 14:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/02/2023 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 08/11/2022 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 19:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/01/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO LEIFELD NETO

  • 20/07/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029427-03.2019.8.16.0019 Processo:   0029427-03.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$760,68 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LEONARDO LEIFELD NETO I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/03/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/03/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2020 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 07:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/08/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2020 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:08

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO LEIFELD NETO

  • 28/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO LEIFELD NETO

  • 24/01/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 09/01/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:21

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/12/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:20

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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