TJPR - 0004621-53.2019.8.16.0131

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIEL CUCCHI

CPF *64.***.*69-89

Advogados

LEANDRO PELUSO DA SILVA

VERONI LOURENCO SCABENI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2024 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 11/01/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 11/01/2024 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 11/01/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

  • 11/01/2024 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 04/12/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/09/2023 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2023 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2023 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2023 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:49

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 15:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/02/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/02/2022 16:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/02/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/01/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 16:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/12/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004621-53.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   21/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SUL BRASIL COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA Réu(s):   EDIEL CUCCHI   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu Ediel Cucchi, por ter, em tese, cometido o crime capitulado no artigo 155, § 4°, inciso II, por 03 (três) vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (evento 38.1).

    A denúncia foi recebida em 06/04/2020 (evento 47.1).

    O réu foi pessoalmente citado (evento 62.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno.

    Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 68.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 15 de fevereiro de 2022, às 13h30min. 2.1  Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Expeça-se mandado regionalizado para a intimação das testemunhas de acusação/defesa residentes na Comarca de Pato Branco/PR, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020. 2.3  Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4.

    Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público.

    Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5.

    Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6.  Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 28/04/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/04/2021 15:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 18:16

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 16:57

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2020 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2020 20:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 18:54

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2020 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 14:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 16:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/04/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/04/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 17:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 19:37

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 14:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/12/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/12/2019 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 11:48

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 18:03

    Declarada incompetência

  • 28/11/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 16:34

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2019 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2019 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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