TJPR - 0001429-43.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAYS SEGANTINI DELFINO

MARCELO HENRIQUE DE LIMA

CPF *51.***.*08-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2024 14:42

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 25/04/2024 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 25/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 17:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 19/02/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/02/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/10/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/10/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:09

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 13:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2023 13:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2023 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 24/05/2023 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 13:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/03/2023 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/03/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 23:34

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2023

  • 22/03/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE DE LIMA

  • 13/03/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/02/2023 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 14:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 05:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/02/2023 07:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 09/01/2023 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/01/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/12/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE DE LIMA

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 19:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/08/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2022 18:52

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 27/07/2022 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 12:02

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE DE LIMA

  • 18/07/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE DE LIMA

  • 25/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/05/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/05/2022 16:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/05/2022 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 17:41

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/04/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/04/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 11:44

    Recebidos os autos

  • 09/04/2022 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 16:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2022 16:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/04/2022 16:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/02/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 14:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 12:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2022 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 05/12/2021 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO HENRIQUE DE LIMA

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/06/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 17:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/06/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2021 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2021 17:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:44

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 20:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 18/05/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/05/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:50

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/05/2021 14:38

    BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 14:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 15:06

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 13:25

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 08:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-43.2021.8.16.0196   Processo:   0001429-43.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   09/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   MARCELO HENRIQUE DE LIMA 1.

    Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais e das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. 2.

    Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo réu.

    Neste aspecto, portanto, que reside a justa causa, pois a peça vestibular está amparada em amplo material investigatório realizado em sede policial.

    Merecem os fatos, assim, ser apurados em juízo, de sorte que não é este o momento adequado para a análise aprofundada acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia.

    Ressalte-se que a certeza acerca da finalidade das substâncias só poderá ser averiguada ao final da instrução probatória, sendo os indícios mencionados suficientes para o recebimento da denúncia. 3.

    Na defesa preliminar, sustentou-se a ilicitude das provas encontradas no endereço do denunciado, em razão da invasão de domicílio.

    Apesar disso, consta no caderno policial que o acusado foi detido após apresentar nervosismo frente à presença policial, ocasião em que foi encontrado o entorpecente em sua posse.

    Na sequência, os agentes policiais, cujas declarações detêm fé pública, afirmaram que o denunciado indicou a presença de mais entorpecentes em sua residência (cf. mov. 1.25). 4.

    Por força constitucional, a casa é asilo inviolável (CF, art. 5°., XI) mas, ainda que sem o consentimento do morador, há possibilidade de adentrar em caso de flagrante delito. 5.

    Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito [...] (RE 603.616, j. 5.11.2015, DJE de 10.5.2016, tema 280 de repercussão geral). 5.  A justificação da ação dos agentes públicos para o ingresso na residência pode ser alvo de controle judicial, que averiguará, inclusive, a licitude das provas obtidas.

    Entretanto, o momento adequado para a análise que a matéria requer fica resguardado para momento posterior à instrução probatória, oportunidade em que eventual ilegalidade da ação policial será averiguada. 6.

    Por ora, os elementos informativos do caderno policial indicam que os milicianos agiram corretamente frente ao flagrante delito, após informação prestada pelo próprio denunciado, inexistindo, nesse momento, indicativos de violação à garantia constitucional. 7.

    Designo o dia 10/6/2021, às 14h30min, para a realização do interrogatório do réu e as oitivas das testemunhas arroladas pelas partes. 8.

    Comuniquem-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto nos artigos 93, inciso I, e 602, inciso III, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 9.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação residentes na Comarca ou servidores públicos. 10.

    Cite-se o réu. 11.

    Int. 12.

    Dil. necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021   César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

  • 29/04/2021 22:46

    APENSADO AO PROCESSO 0006276-55.2021.8.16.0013

  • 29/04/2021 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/04/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/04/2021 15:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/04/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 23/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 22/04/2021 16:51

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 22/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/04/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:31

    APENSADO AO PROCESSO 0005423-46.2021.8.16.0013

  • 14/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/04/2021 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/04/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 14:56

    BENS APREENDIDOS

  • 12/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 14:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 10:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/04/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 09:20

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 10/04/2021 23:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 23:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 23:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 23:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 10:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/04/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 08:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/04/2021 04:28

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 04:05

    Alterado o assunto processual

  • 10/04/2021 03:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 03:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 03:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 03:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 03:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2021 03:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 03:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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