TJPR - 0000716-97.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANO ANDRES MARTINS

CPF *31.***.*09-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 17:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2024 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2024 18:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2024 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2024 12:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 13:01

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 13:01

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/01/2024 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:48

    Expedição de Carta precatória

  • 10/01/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:06

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/08/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/07/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2022 18:45

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/06/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 22:33

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 20:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/03/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:47

    Expedição de Carta precatória

  • 31/08/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 29/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/07/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/07/2021 04:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 18/07/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 04:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 04:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/07/2021 15:52

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 16/07/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 14:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2021 18:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2021 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/07/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 22/06/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2021 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2021 12:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/06/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 20:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 20:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-97.2021.8.16.0154   Processo:   0000716-97.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   28/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   MARIANO ANDRES MARTINS DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado pela autoridade policial Santo Antônio do Sudoeste/PR em desfavor de MARIANO ANDRES MARTINS, o qual foi preso e autuado pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 306 da Lei 9.503/1997 (capitulação provisória).

    O autuado pagou fiança no valor de R$ 1.200,00 e foi colocado em liberdade (evento 1.10).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    O presente auto de prisão em flagrante, encaminhado a este Juízo pela Autoridade Policial, deve ser avaliado à luz dos princípios da legalidade e necessidade, assim como determina o artigo 310, I, do CPP.

    O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/2005 e da Lei nº 12.403/2011.

    Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos.

    Em análise preliminar, não verifico a existência de nulidade ou irregularidade na prisão em flagrante do conduzido, pois foram observados todos os requisitos constitucionais e legais, de modo que se encontram presentes os requisitos do artigo 306 do Código de Processo Penal.

    Igualmente, não se vislumbram irregularidades nem vícios materiais ou formais que possam inquinar o referido auto.

    Diante desses elementos, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MARIANO ANDRES MARTINS, com fundamento no art. 302, I, do CPP e no art. 5º, LXI, LXI, LXI e LXIV, da Constituição Federal.

    Abra-se vista ao Ministério Público.   Santo Antônio do Sudoeste, 29 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 20:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/04/2021 20:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 20:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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