TJPR - 0010182-02.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

CPF *15.***.*84-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

CNPJ: 36.947.738/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/12/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2024 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2024

  • 10/12/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 25/11/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:04

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 18/11/2024 15:00

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2024 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 15/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 31/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 16/07/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 13/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2024 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 03/06/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2024 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2024 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:01

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 13:01

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2024 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2024 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2024 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2024 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2024 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAÇÚ ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA

  • 21/03/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 20/03/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 16:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA

  • 07/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 22/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2023 13:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/08/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 27/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 17/02/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 16/02/2023 13:14

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

  • 11/02/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 24/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 12:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 18:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 17/10/2022 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2022 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2022 18:26

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 01/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO

  • 02/06/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/05/2022 11:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2022 14:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/11/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/11/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/10/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 23:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 21:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010182-02.2021.8.16.0030   Processo:   0010182-02.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$17.420,00 Polo Ativo(s):   OSNI APARECIDA SOUZA DE LIMA HO Polo Passivo(s):   O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Osni Aparecida de Souza de Lima, em reclamação que move em desfavor de O Solucionador Toledo Assessoria Financeira LTDA, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, consubstanciada na abstenção da ré em realizar cobranças e de inscrever seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a rescisão contratual.

    O reclamante firmou contrato de prestação de serviços junto à ré, em novembro de 2020, consubstanciado na obrigação da reclamada em realizar negociações com a BV FINANCEIRA, a fim de dar quitação à dívida do reclamante.

    Para realização dos serviços, o autor pagou à empresa intermediadora o valor de R$ 7.800,00, sendo uma entrada no valor de R$ 1.000,00 e o restante do pagamento em nove parcelas.

    Alega que foi enganado pela ré, tendo que arcar com valores pendentes no banco, além de estar na iminência de ter seu nome negativado em razão do contrato de prestação de serviços.

    Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis.

    Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Nesta fase de cognição sumária, inobstante os fatos demandarem aprofundamento, ad cautelam, a liminar deve ser deferida para que a ré se abstenha de realizar cobranças, bem como de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito.

    A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de divulgação em referidos órgãos do nome do suposto devedor quando a dívida está sendo objeto de discussão judicial para apuração do quantum e se devido – como é o caso dos autos.

    Não se vislumbrará na hipótese o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois nenhum prejuízo acarretará à parte reclamada.

    Todavia, não merece prosperar o pedido de pedido de rescisão contratual, pois é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, quando o objeto da ação principal se esgotar de pronto, antes do término definitivo do processo.

    Ademais, mostra-se temerário em sede de antecipação de tutela, proceder a rescisão contratual sem a manifestação da outra parte, principalmente por se tratar de risco de irreversibilidade da medida.

    Do exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência devendo a reclamada se abster de realizar cobranças bem como de incluir o nome do autor nos cadastros do SERASA/SCPC, até decisão definitiva da lide.

    Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

    Cite-se.

    Intime-se.   Rodrigo Luiz Berti Magistrado

  • 29/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:55

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 29/04/2021 11:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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