TJPR - 0016592-04.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANILDO GERMANO DA SILVA

CPF *75.***.*24-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2022 14:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 03/11/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 19/10/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:37

    Extinto o processo por desistência

  • 11/10/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/09/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 07/07/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/03/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/11/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0016592-04.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$841,98 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE IVANILDO GERMANO DA SILVA Vistos, etc.

    I.

    Compulsando os autos, observa-se que, quando da propositura da presente demanda, um dos débitos exequendos já se encontrava prescrito.

    Isso porque o vencimento do tributo mencionado data de 23/01/2001, e a ação foi proposta em 17/08/2006, com o processo distribuído em 22/09/2006 (cf. mov. 1.1, fl. 06), tendo transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, inciso II do CPC.

    Contudo, o mesmo artigo, em seu parágrafo único, dispõe que a prescrição não poderá ser declarada, antes de ser dada às partes a oportunidade de se manifestarem.

    Assim, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição operada nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

    II.

    Sem prejuízo, a Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens do executado (cf. mov. 76.1).

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a decretação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos:  i) citação do devedor tributário;  ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado-se quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

    No presente caso, observa-se que, após o redirecionamento da execução fiscal em face do Espólio de Ivanildo Germano da Silva, bem como após a citação do aludido executado, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line, via sistema Sisbajud, e a localização/bloqueio de veículos, via sistema Renajud (cf. mov. 65.1).

    Contudo, a consulta via sistema Renajud ainda não foi efetivada.

    Por se tratar de requisito prévio à concessão da indisponibilidade pleiteada, antes de apreciar o requerimento de mov. 76.1, é necessário ordenar as diligências para a expedição de consulta ao sistema Renajud, conforme requerido pela Fazenda Pública, ao mov. 65.1.

    Ante o exposto, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida.

    De outro modo, defiro o requerimento da parte exequente relativo à consulta via sistema RENAJUD. À Secretaria para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). a) Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. b) Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. c) Fica consignado que, nova consulta ao referido sistema, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um ano) da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. d) Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Fica consignado, desde já, que havendo pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, esgotadas as diligências deferidas, devem os autos virem conclusos para nova deliberação. e) Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. f) Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. g) Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). h) Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/01/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 14:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2020 11:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 09/09/2019 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 13:20

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 05/09/2019 18:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE IVANILDO GERMANO DA SILVA

  • 11/03/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2019 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2019 14:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2018 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 12:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2018 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2018 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2018 16:19

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2018 16:50

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/09/2017 13:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/09/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 12/09/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2017 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 12:36

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2017 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2017 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 10:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2017 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2017 12:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2017 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 17:22

    APENSADO AO PROCESSO 0030242-21.2010.8.16.0017

  • 24/02/2017 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2017 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2016 13:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2010

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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