TJPR - 0001767-53.2020.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO GOMES NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2024 17:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 17:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2024 17:32

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 21/05/2024 18:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2024 15:17

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/12/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/12/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/12/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/05/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/05/2022 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2022 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2022

  • 04/05/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 Autos nº. 0001767-53.2020.8.16.0163

    Vistos.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

    Manifestou-se o Ministério Público, em sua cota de evento 35.1, pelo arquivamento do Inquérito Policial, tendo em vista, a atipicidade da conduta.

    Em seguida os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

    Decido.

    Acolho as bem lançadas razões ministeriais, no sentido de que não há elementos suficientes no presente inquérito hábeis ao exercício da ação penal, não havendo justa causa para provocar a prestação jurisdicional no que tange ao delito previsto no artigo 12 da Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

    Desta forma, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial.

    Anotações e comunicações de estilo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Considere-se publicada e registrada pelo Sistema PROJUDI.

    Intime-se o investigado para regularizar o registro vencido antes da restituição do bem apreendido.

    Diligências necessárias.       Siqueira Campos, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

  • 29/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 19:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/04/2021 19:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/02/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 12:17

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/10/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 16:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/10/2020 16:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/10/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 22:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 22:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/09/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/09/2020 17:16

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/09/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 16:54

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/09/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 16:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 15:37

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 15:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/09/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 15:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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