TJPR - 0000674-46.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 3 PROMOTORIA DE JUSTICA FORO REGIONAL IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSICA NATALIA ZEFERINO

CPF *93.***.*84-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIVISAO DE GESTAO DE SAUDE OCUPACIONAL DA PREFEITURADO MUNICIPIO DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/05/2025 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2025 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 18:09

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2025 07:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2024 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 14:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/09/2024 04:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/08/2024 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/07/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/06/2024 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:33

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 21:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 18:05

    Expedição de Carta precatória

  • 10/05/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 13:58

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2024 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:35

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 14:24

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 14:15

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/03/2024 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/03/2024 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/11/2023 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA NATALIA ZEFERINO

  • 28/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 18:43

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/08/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 08:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:21

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 08:20

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 08:16

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 08:14

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 08:12

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2023 08:09

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA NATALIA ZEFERINO

  • 05/06/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/05/2023 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2022 03:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/09/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 18:30

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 14:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 27/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 27/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-46.2021.8.16.0090   Processo:   0000674-46.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   01/11/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná - 3ª Promotoria de Justiça Foro Regional Ibiporã Réu(s):   JESSICA NATALIA ZEFERINO DECISÃO 1.

    Inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face o quantum das penas mínimas in abstracto cominadas ao tipo penal imputado ao réu, RECEBO a denúncia ofertada em face da observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a inocorrência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Determino a citação do (a) (s) acusado (a) (s) para que apresente(m), no prazo de 10 (dez) dias, DEFESA PRELIMINAR POR ESCRITO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. À Secretaria deve igualmente fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal: “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por10 (dez) dias”. 3.

    Em não apresentando defesa preliminar, desde já, tornem os autos conclusos. 4.

    Apresentada a defesa, caso seja arguida alguma preliminar de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, dê-se vista ao Ministério Público. 5.

    Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma redundará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 6.

    Oficie-se à Corregedoria Geral dos Presídios, Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, solicitando-se os antecedentes criminais do denunciado, bem como se certifiquem os antecedentes do acusado na Comarca via sistema Oráculo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. 7.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 8.

    Cumpra-se a cota ministerial retro, caso não tenha sido cumprida em sua integralidade. 9.

    Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 17/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 10:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/04/2021 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 21:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2021 21:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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