24/07/2025 13:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/07/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2025 15:44

Recebidos os autos
12/06/2025 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
03/06/2025 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2025 02:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 14:20

Recebidos os autos
02/06/2025 14:20

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
30/05/2025 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/05/2025 07:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
29/05/2025 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
29/05/2025 19:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/05/2025 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 18:53

DEFERIDO O PEDIDO
15/05/2025 01:08

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/05/2025 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/04/2025 14:16

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
21/04/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
21/04/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
21/04/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
19/03/2025 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2025 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2025 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 13:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/02/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 08:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 12:31

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2025 12:30

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2025 12:28

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2025 19:25

Homologada a Transação
23/01/2025 18:16

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2025 18:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2025 18:05

MANDADO DEVOLVIDO
22/01/2025 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2025 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
21/01/2025 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/01/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2025 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:15

Expedição de Mandado
17/01/2025 15:15

Expedição de Mandado
17/01/2025 15:15

Expedição de Mandado
17/01/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/01/2025 15:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
17/01/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
15/01/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/12/2024 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/12/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 18:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/12/2024 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/11/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2024 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/10/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 01:04

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
05/09/2024 02:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 19:24

DEFERIDO O PEDIDO
12/08/2024 01:06

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 04:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 04:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2024 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 18:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/06/2024 05:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
12/06/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
14/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 05:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 03:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 18:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/02/2024 10:01

DEFERIDO O PEDIDO
06/02/2024 16:24

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2023 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 19:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
07/12/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 13:51

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 03:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 18:18

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
12/09/2023 17:26

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2023 17:14

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:00

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:33

Juntada de INFORMAÇÃO
30/12/2022 13:09

DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2022 13:45

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 15:11

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/05/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/02/2022 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 07:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 19:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
02/02/2022 19:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/10/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/07/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2021 17:00

Conclusos para decisão
02/06/2021 18:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
08/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
06/05/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-13.2013.8.16.0186 Processo: 0000119-13.2013.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$162.828,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-40) Avenida Brasil, 127 sala - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): ALDEMIR BORELLA (RG: 31920078 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*57-53) LINHA FURLAN, S/N - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 EDENILSO FURLAN GAIESKI (CPF/CNPJ: *38.***.*55-78) LINHA FURLAN, S/N - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 VALCYR FURLAN GAIESKI (CPF/CNPJ: *71.***.*27-34) LINHA FURLAN, S/N - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1.

Trata-se de requerimento formulado pela exequente para que o INSS seja oficiado para informar a existência de aposentadoria recebida pelos devedores e, em caso positivo, autorizar a penhora de 30% desses quinhões.

Relatei.

Decido. 2. É certo que, no particular, que conjugado ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do NCPC), vigora também o de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do NCPC), em clara tentativa de equilibrar as forças que digladiam no processo executivo.

Assim, ausentes leituras irrigadas por um garantismo monocular hiperbólico que somente analisa um dos polos da demanda, garantias constitucionais - como a da dignidade da pessoa humana, e da duração razoável do processo - aliadas aos princípios da colaboração e da satisfação (arts. 4º e 6º, do NCPC), devem, sim, ser analisados sob dupla ótica: tanto da parte autora quanto da parte ré.

A busca, por conseguinte, é de equilíbrio, e não de prevalência (embora, de lege ferenda, entenda, esse magistrado, que o NCPC foi mais tímido do que deveria, máxime quando ainda mantém um rol extenso da causas de impenhorabilidade e afasta a mais proeminente delas - salários - somente para aqueles que perceberem mais de 50 salários mínimos, o que, na prática, torna sua efetividade quase nula), respondendo, o devedor, com seus bens, presentes e futuros, pela dívida, guardadas as impenhorabilidades já mencionadas.

A doutrina, no ponto, se manifesta no seguinte sentido: 6.

Princípio da efetivação (artigo 139, inciso IV, CPC/2015). 6.1.

O dispositivo, novidade em relação ao CPC/1973 (embora não doutrina), disciplina o dever de efetivação.

Com efeito, a atividade jurisdicional nem sempre se completa com a mera declaração do direito.

Da mesma forma, o dever de probidade processual das partes e terceiros (principalmente do vencido) não se esgota com o simples participar do processo na fase cognitiva.

Sejam de que natureza for (declaratórias, constitutivas, condenatórias, mandamentais, executivas), é necessário que as decisões jurisdicionais (inclusive as arbitrais), provisórias ou finais, sejam cumpridas, isto é, efetivadas.

Efetivação essa que, quando depender de comportamento de uma das partes, deve se dar sem embaraços, isto é, sem o emprego de expedientes que retardem ou dificultem o cumprimento da decisão (artigo 77, inciso IV, do CPC/2015). 6.2.

Diante do risco de violação do dever processual de efetivação (art. 77, inciso IV, do CPC/2015), o juiz, sendo possível, deverá advertir a parte ou o terceiro de que seu comportamento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, § 1º, do CPC/2015).

Após, sendo constatada a violação, deverá o juiz: a) aplicar as sanções criminais (desobediência, ou prevaricação) e civis (perdas e danos) ao litigante ímprobo (artigo 77, § 2º, do CPC/2015); b) aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (artigo 77, § 2º, do CPC/2015); e c) tomar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária (astreintes; bloqueio de bens móveis, imóveis, de direitos e de ativos financeiros; restrição de direitos; prolação de decisões substitutivas da declaração de vontade etc.) (artigo 139, inciso IV, do CPC/2015). 6.3.

A parte não conta com mais ninguém mais, a não ser o magistrado, para fazer a decisão judicial valer.

Que os juízes se conscientizem que a efetivação é tão, ou até mais importante, do que a própria declaração do direito (vide artigo 297 do CPC/2015). (Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque, e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. in Teoria Geral do Processo: Comentário ao CPC de 2015, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, pág. 458).

De toda a sorte, esse Juízo entende pela impossibilidade de penhora de percentual de conta salário, ou mesmo dos valores percebidos a título de salário, aposentadoria, subsídios etc.

Anoto que embora em outras ocasiões tenha deferido pedidos similares, melhor analisando a situação, reputo impossível o acolhimento da pretensão.

Ressalto, aqui, que enunciados oriundos do FONAJE (como quaisquer outros que não tenham gênese na atuação jurisdicional dos Tribunais pátrios - i.e., que não sejam o resumo da jurisprudência dominante de determinada Corte) não tem cunho vinculante; são meras recomendações interpretativas que podem (e, por vezes, até devem) ser afastadas.

Esses enunciados, aliás, se fundam em uma interpretação hipotética, fictícia, de uma situação não concreta; sua classificação, assim, não é de natureza jurisprudencial, mas, sim, doutrinária, condensadora de uma entendimento abstrato acerca de determinado assunto/tema.

Portanto, se funcionam como auxílio doutrinária para decisão, não há como serem utilizados com efeito vinculante, a determinar que todos os magistrados deveriam segui-los, pena de transmudar mera interpretação em legislação cogente (o que, a toda evidência, fere um sem número de princípios, em especial, o da separação dos poderes, já que o Judiciário não cria leis - pode-se, quando muito, dizer que, apoiado na doutrina do realismo jurídico estadunidense, é ele quem exclusivamente cria a norma, o direito, o que, ressalto, não é defendido por esse Juízo).

Dito isso, inexiste, senão pela previsão do art. 833, §2º, do NCPC, dispositivo que diga respeito aqueles valores que o legislador reputa impenhoráveis, mas que podem ser excepcionados.

No particular, aliás, entendo que houve perda de oportunidade para melhor regulamentar a questão, inclusive quando se vê que as previsões que autorizam a superação da impenhorabilidade (como, p.ex., o que contido no art. 833, §2º, parte final, bem como aquela norma que autoriza a constrição parcial da verba alimentar tão somente para o pagamento de outras verbas dessa mesma natureza) são extremamente tacanhas e, na prática, ineficazes, já que poucos são aqueles que, mensalmente, percebem mais de 50 (cinquenta) salários mínimos.

De toda a sorte, o que se extrai da norma do art. 833, IV, do NCPC, inclusive quando lido em conjunto com as disposições normativas que autorizam a sua superação, é que a proteção dada pela norma à verba alimentar é das mais salutares e, em essência, visa resguardar a própria pessoa, tanto em sua substância física (vida), quando psíquica (dignidade); garante-se, com ela, o direito que qualquer um tem de buscar sua própria subsistência.

Dito isso, reputo que nada há que autorize a conclusão pretendida, inclusive sob pena de se criar exceção normativa não prevista em norma alguma, dependente ela do alvedrio da parte e do Magistrado.

Respeitar e observar, por derradeiro, as previsões do NCPC e a eficácia e busca da satisfação da pretensão não pode ser utilizado como panaceia a resolver todas as questões postas e a atropelar o devido processo legal, bem como outras normas que, em essência, resguardam a subsistência e a dignidade do executado.

O equilíbrio deve, sempre, prevalecer e, no caso, ausente autorização legal, e não entendendo esse Juízo ser possível a superação da norma que garante a impenhorabilidade, inviável o acolhimento da pretensão, já que a garantia dada pelo art. 833, IV do NCPC determina ser ela absoluta em relação aos vencimentos, salários, subsídios remunerações, proventos de aposentadoria etc., em virtude da natureza alimentar dessas verbas, ressalvadas somente a possibilidade e penhora parcial para satisfação de créditos alimentares ou quando o salário supere 50 vezes o valor do salário mínimo.

Sendo essas as opções do legislador que autorizam a superação da impenhorabilidade não cabe a esse Magistrado inovar na matéria, máxime porque é princípio básico de hermenêutica que normas restritivas de direito devem ser interpretadas de modo (r)estrito.

Ademais, mesmo o STJ, nas hipóteses em que autoriza essa estirpe de penhora (vide o que decidido no EREsp n.º 1582475) reputa que é imprescindível que a questão seja devidamente fundamentada, e excepcional.

No caso dos autos já há constrição que recai sobre bens móveis dos devedores (vide seq. 125), de modo que acolher sua pretensão seria, com as vênias cabíveis, desproporcional. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido. 4.

Intime-se a credora para indicar medidas suficientes para satisfação de sua pretensão, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do NCPC.

Ampére, 23 de março de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado
29/04/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/03/2021 10:37

INDEFERIDO O PEDIDO
22/03/2021 18:28

Conclusos para decisão
29/01/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
21/01/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2020 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 18:01

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/08/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
02/07/2020 17:55

Expedição de Certidão GERAL
25/05/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 01:54

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
27/04/2020 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/03/2020 18:38

CONCEDIDO O PEDIDO
03/03/2020 12:59

Conclusos para decisão
28/11/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
19/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 13:43

Expedição de Certidão GERAL
07/11/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
07/11/2019 16:44

Expedição de Certidão GERAL
03/09/2019 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/08/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
30/07/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/06/2019 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2019 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/05/2019 18:59

Conclusos para decisão
15/02/2019 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/01/2019 17:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
07/01/2019 17:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
12/12/2018 18:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
04/12/2018 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/11/2018 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 01:02

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
09/11/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/09/2018 10:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2018 16:39

Conclusos para decisão
12/07/2018 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2018 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2018 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 03:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2017 17:12

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2016 15:18

APENSADO AO PROCESSO 0002138-84.2016.8.16.0186
23/11/2016 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
18/10/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
29/09/2016 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 19:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
02/09/2016 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 13:14

Conclusos para decisão
05/07/2016 10:35

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
13/06/2016 19:16

CONCEDIDO O PEDIDO
20/05/2016 14:14

Conclusos para despacho
19/05/2016 15:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
26/04/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2016 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2016 18:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP
30/03/2016 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2016 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2016 15:24

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
26/11/2015 16:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2015 12:34

Conclusos para despacho
06/11/2015 17:08

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/11/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2015 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2015 10:00

MANDADO DEVOLVIDO
29/10/2015 09:58

MANDADO DEVOLVIDO
28/10/2015 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 15:54

Expedição de Mandado
26/10/2015 15:53

Expedição de Mandado
26/10/2015 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 15:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/10/2015 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2015 15:12

Conclusos para decisão
01/09/2015 15:12

Juntada de Certidão
26/08/2015 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 14:14

Conclusos para decisão
10/08/2015 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2015 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2015 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 20:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2015 09:41

Juntada de COMPROVANTE
10/04/2015 13:51

MANDADO DEVOLVIDO
06/03/2015 15:31

Conclusos para decisão
09/02/2015 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/02/2015 09:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2015 15:38

Expedição de Mandado
07/01/2015 14:31

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2014 16:56

Juntada de Certidão
24/06/2014 17:18

Juntada de Certidão
15/04/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2014 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2014 11:23

Expedição de Mandado
14/01/2014 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2013 18:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/11/2013 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO EXTREMO SUDOESTE DO PARANÁ ? SICREDI FRONTEIRA
11/11/2013 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2013 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2013 19:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2013 19:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2013 19:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/06/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALDEMIR BORELLA
25/06/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EDENILSO FURLAN GAIESKI
25/06/2013 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VALCYR FURLAN GAIESKI
13/06/2013 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2013 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2013 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2013 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2013 16:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2013 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2013 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
06/05/2013 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2013 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2013 17:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
24/03/2013 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 16:12

Conclusos para despacho
23/01/2013 18:38

Recebidos os autos
23/01/2013 18:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/01/2013 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2013 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010729-41.2018.8.16.0129

Delegacia de Policia da 1 Subdivisao Pol...

Roger Fernandes Geronimo

Advogado: Antonio Marcos Stachera Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2018 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0003016-55.2021.8.16.0017

Banco Bradesco S/A

Andre Luiz Galera dos Santos

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/02/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0012114-43.2018.8.16.0058

Ministerio Publico do Estado do Parana

Josiane Manesco Bonfante

Advogado: Augustinho da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/11/2018 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0004810-21.2020.8.16.0123

Ministerio Publico do Estado do Parana

Higor Deiverson Arnold

Advogado: Crysthian Ofrazio Pontes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2020 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0003715-64.2015.8.16.0079

60. Delegacia de Policia de Dois Vizinho...

Ailto Ceccon

Advogado: Alex Gotardi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2015 15:12

Exibir Processo