TJPR - 0003224-56.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREI RIBEIRO LOPES

CPF *04.***.*88-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 20:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 20:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2024 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/06/2024 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 16:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 18:12

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2022 03:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/10/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 19:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/10/2022 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2022

  • 11/10/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2022

  • 11/10/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2022

  • 11/10/2022 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/10/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 11:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2022

  • 02/10/2022 11:23

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM E AO SUSCITADO

  • 02/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/07/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/07/2022 10:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 18:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 08/06/2022 19:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/06/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 19:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/03/2022 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 10:38

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2022 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 15:21

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/02/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2022 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 21/12/2021 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/12/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 16/12/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/12/2021 18:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/12/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 13/12/2021 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2021 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/08/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 15:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:38

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 10/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 21:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 30/07/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 19:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 19:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 14:25

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/07/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO LOPES

  • 19/07/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 17:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 11:04

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:59

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/06/2021 18:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 15:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 21:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0003224-56.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   15/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA APARECIDA RIBEIRO LOPES Réu(s):   ANDREI RIBEIRO LOPES 1.

    Em resposta à acusação, a defesa do acusado requereu a instauração de incidente de insanidade mental, ao argumento de o denunciado ter mencionado ser dependente químico, quando de seu interrogatório na fase policial (evento 83).

    Decido. 2.

    No que tange à instauração do incidente de insanidade mental, a defesa fundamentou seu pedido em controvérsias e dubiedades do depoimento do acusado em sede policial, mas não apontou fatos concretos que colocassem em dúvida a integridade mental do agente, a demonstrar a imperiosa necessidade de submissão do réu à perícia.

    Segundo a orientação superior, “firmou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que a mera alegação de que o acusado é inimputável, por si só, não justifica a realização do exame de insanidade mental, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação, circunstância não verificada nos autos” [...] (RHC 78.196/RS, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) De mais a mais, nada impede que, no curso da instrução processual, notadamente após o interrogatório, sejam os autos oportunamente suspensos para instauração do incidente em questão, caso verifica sua necessidade.

    Rejeito, pois, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. 3.

    Ausentes outras questões preliminares, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de maio de 2021, às 17h00, a ser realizada em meio virtual ou semipresencial. 4.

    Intime(m)-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunhas para comparecimento (requisitando-a(s), se necessário), bem como o(s) réu(s) (requisitando-o(s), se necessário). 4.1.

    Sendo necessário, depreque-se a intimação da(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) e do(s) acusado(s) solto(s) eventualmente domiciliado(s) fora da Comarca, para que sejam ouvidos por videoconferência.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/04/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO LOPES

  • 30/03/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREI RIBEIRO LOPES

  • 29/03/2021 15:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/03/2021 15:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/03/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 14:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2021 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2021 12:18

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/03/2021 12:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 12:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2021 20:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 20:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/03/2021 16:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/03/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 08:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 19:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/03/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 18:38

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 18:35

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006119-58.2019.8.16.0173

  • 18/03/2021 17:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/03/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/03/2021 15:07

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 18/03/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/03/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 16/03/2021 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0006119-58.2019.8.16.0173

  • 16/03/2021 15:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/03/2021 15:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 14:44

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 12:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/03/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 08:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 08:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 01:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2021 01:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 01:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2021 01:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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