TJPR - 0000865-61.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 2 PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX SANDRO BUENO OLIVEIRA

CPF *50.***.*50-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2025 14:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/01/2025 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/12/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/12/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2024 14:30

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 14/11/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2024 16:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/10/2024 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2024 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 13:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/05/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 22:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/04/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/04/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2024 14:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/03/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 14/03/2024 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 14:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/01/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 08/01/2024 16:05

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/01/2024 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 15/12/2023 17:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 17:05

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/12/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SHIRLEI DENISE BORGES DOS SANTOS

  • 24/11/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/11/2023 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/11/2023 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2023 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/11/2023 22:26

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 22:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 13:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/10/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 18:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/07/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 01:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:19

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/04/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 08:32

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/04/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SAMUEL HASKEL MOLON

  • 26/03/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 29/09/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2022 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:46

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 00:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2022 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 15:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/08/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2022 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/05/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2022 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 18:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2022 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 23:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 11/03/2022 13:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:50

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/05/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref.

    Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-61.2020.8.16.0079   1.

    Citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 54.1). 2.

    Na resposta do réu, o ilustre advogado requereu a aplicação do princípio da insignificância, além de matérias de mérito. 2.1.

    Em que pese os argumentos de defesa, não lhe assiste razão com relação à aplicação do princípio da insignificância. É importante observar, inicialmente, que a aplicação do princípio da insignificância depende do exame de diversas questões, pois depende da análise valorativa das circunstâncias do caso concreto.

    Entre as questões a serem examinadas, destacam-se o poder aquisitivo da vítima e do réu, o valor (econômico e afetivo) e a relevância do objeto subtraído, o modus operandi do delito e os antecedentes do réu.

    No caso em exame, verifica-se que o réu foi denunciado por ter subtraído um litro de Whisky, marca Jack Daniels, de propriedade do Supermercado No Ponto, avaliado em R$ 186,99 (cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos).

    Na hipótese, a conduta perpetrada não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois revela lesividade suficiente para justificar a imposição da respectiva sanção.

    Com efeito, trata-se de crime de furto cujo valor subtraído é de R$ 186,99 (cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), o que se afasta muito dos 10% do salário mínimo exigido pela jurisprudência, que, à época dos fatos, era de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

    Considerando que 10% do salário mínimo à época dos fatos (1.045,00) corresponde a R$ 104,50 (cento e quatro reais e cinquenta centavos), não há como considerar que o valor de R$ 186,99 (cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) é um valor irrisório.

    Segue entendimentos: PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    FURTO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

    AUSÊNCIA DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA.

    Não há dúvida de que a conduta em referência mostra-se incompatível com o princípio da insignificância, ante a expressividade do valor dos bens subtraídos - muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - não havendo que se falar em mínima ofensividade.

    Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1744802 MS 2018/0131490-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 02/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) Portanto, tem-se que o valor subtraído possui o condão de causar lesão ao bem jurídico tutelado, além de que a vítima teve prejuízos, eis que houve indubitável incômodo por isso, tendo que comparecer ao distrito policial para prestar depoimento.

    Além disso, o réu é reincidente, eis que possui duas condenações (autos nº 0002541-49.2017.8.16.0079 e 0003947-76.2015.8.16.0079, de forma que a conduta não se trata de um ato isolado, merecendo, portanto, reprovabilidade.

    Portanto, em razão do acima exposto, não há condições para acolher a pretensão de absolvição sumária do denunciado com amparo na tese da insignificância. 3.

    As demais matérias suscitadas pela defesa são inerentes ao mérito processual, demandando para a sua análise dilação probatória, razão pela qual postergo a análise de tais questões para a sentença. 4.

    Assim sendo, designo o dia 12 de abril de 2022, às 16h15min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    Frise-se que só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020.

    Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria desta Vara Criminal. 5.

    Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS. 6.

    Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 6.1.

    Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6.2.

    Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400/2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 7.

    No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400/2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400|2020. 8.

    O acompanhamento da audiência e o interrogatório do acusado serão realizados mediante videoconferência por meio dos recursos disponibilizados pela cadeia pública local em compatibilidade com os sistemas disponíveis neste Juízo.

    Registre-se, entretanto, que é direito do réu se fazer acompanhar de seus advogados, devendo tal prerrogativa ser observada. 9.

    Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400/2020).

    E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais.

    Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis.

    As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 10.

    No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 10.1.

    Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft TEAMS e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11.

    O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 12.

    Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M.

    As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto.

    Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. 13.

    Os respectivos mandados de intimação deverão ser expedidos com 90 dias de antecedência, a fim de evitar que as testemunhas deixem de comparecer ao ato em virtude do lapso temporal.

    Aguarde-se para cumprimento. 14.

    Infrutífera a intimação do acusado, da vítima (se existente), ou das testemunhas arroladas, independente de conclusão, abra-se vista ao Ministério Público e/ou a defesa para que informem, no prazo de 5 dias, o seu endereço atualizado. 14.1.

    Informado o novo endereço, e sendo ele diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 14.2.

    Informado endereço em Comarca diversa não pertencente ao Estado do Paraná, independente de conclusão, depreque-se a oitiva/interrogatório, no prazo de 90 (noventa) dias. 14.3.

    Informado endereço em Comarca diversa pertencente ao Estado do Paraná, depreque-se a oitiva/interrogatório, o qual se realizará por meio da videoconferência, conforme Instrução Normativa nº 14/2018, comunicando-se assim, na respectiva deprecata, a data designada para audiência de instrução nesta Comarca, a fim de que a testemunha/réu se faça presente naquele juízo. 14.3.1.

    Sendo solicitado data diversa pelo juízo deprecado, voltem conclusos. 14.3.2.

    Tratando-se de réu preso (em razão do presente feito) em Comarca diversa, no Estado do Paraná, nos termos do artigo 7º, e §1º, art. 11º, da Instrução Normativa nº 14/2018, bem como disposições da Instrução Normativa Conjunta nº 03/2017, expeça-se carta precatória para cumprimentos dos atos junto ao presídio, devendo ser realizado o interrogatório, no dia e hora já designados para a audiência de instrução e julgamento neste Juízo. 14.3.3.

    Tratando-se policial militar de férias/folga/residente fora de Dois Vizinhos/lotado em outro Batalhão a ser inquirido, oficie-se diretamente a unidade em que está lotado ou a unidade mais próxima que possua condições técnicas para a realização da inquirição através de videoconferência (justifica-se neste momento referida determinação, na razão de que inexiste prejuízo ao acusado a colheita do depoimento de Policiais Militares nos seus respectivos Batalhões e/ou residências por meio de videoconferência.

    Veja-se que além de ser o meio mais célere e eficiente, em razão de agilizar o feito e diminuir custos ao Estado, também o sistema de videoconferência, como proposto, assegura não apenas o contato direto e em tempo real entre a testemunha e autoridade judiciária, ministerial e defensor, mas também a filmagem com riqueza de detalhes de sua imagem e de sua voz, razão pela qual tal alternativa deve ser implementada.

    Outrossim, vige no processo penal o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563, do Código de Processo Penal, segundo o qual é necessário a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de alguma nulidade processual.

    Se não bastasse, o próprio Código de Processo Penal não traz qualquer restrição a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência, mas, na realidade, somente excepciona a realização do interrogatório do réu por tal meio, assim, resta claro que fica a critério do juiz a colheita da prova por tal meio (art. 185, §2º, do CPP)). 14.4.

    Não informado o endereço no prazo do item ‘14’, reconheço a preclusão do direito da defesa da oitiva da referida testemunha, ante a sua inércia em indicar o endereço da mesma. 14.5.

    Caso requerido pelo Ministério Público a expedição de ofícios para a busca de endereço do acusado, desde já, defiro tão somente a pesquisa através dos sistemas eletrônicos conveniados (Copel, Siel, Infoseg, Bacenjud, Infojud).

    Encontrado endereço diverso do constante nos autos, independente de conclusão, intime-se. 15.

    Ciência ao Ministério Público. 16.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dois Vizinhos, 26 de março de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2021 16:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/10/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/04/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/04/2020 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 14:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2020 14:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/04/2020 14:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/04/2020 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 16:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2020 12:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 22/02/2020 20:59

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 19:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2020 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/02/2020 11:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/02/2020 07:28

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2020 07:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/02/2020 02:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/02/2020 02:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 02:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2020 02:42

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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