TJPR - 0004190-92.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEFA JOCILDE DOS SANTOS

CPF *13.***.*62-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 06:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/11/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2024 00:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 20:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/03/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2024 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:23

    Alterado o assunto processual

  • 07/03/2024 13:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 27/01/2024 13:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2024 15:02

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 24/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 22:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0006186-91.2021.8.16.0160

  • 19/08/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 18/08/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 18/08/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 26/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-92.2020.8.16.0160 Processo:   0004190-92.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.978,27 Exequente(s):   Município de Sarandi/PR Executado(s):   JOSEFA JOCILDE DOS SANTOS Decisão 1.

    O executado teve R$ 9.769,23 bloqueados de sua conta (seq. 30.3).

    Afirmando que o valor se encontra depositado em conta poupança, pede o seu imediato desbloqueio (seq. 33.1/33.2).

    Assiste razão ao executado.

    Os documentos acostados ao seq. 33.2 comprovam que o saldo bloqueado na conta vinculada a CEF se encontram depositados em conta poupança (conclusão a que se chega ao observar o número da operação da conta bloqueada: 013).

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DE EXECUTADA/AGRAVANTE.

    CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DENTRO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X, DO CPC.

    DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA.

    AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

    OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO.

    INÉRCIA DO POSTULANTE.

    NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR PREENCHER O REQUISITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - 0063698-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - rel.

    Juíza Sandra Bauermann - j. 13.07.2020, sem grifos no original) Com efeito, de acordo com o art. 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é, de fato, impenhorável.

    Assim, deferindo o pedido de seq. 33.1, determino o desbloqueio do valor constrito no seq. 30.3, vinculado a CEF.

    Intimem-se. 2.

    Em relação ao bloqueio vinculado a conta ITAU, por não haver qualquer comprovação de impenhorabilidade dos valores, mantenho a restrição efetuada. 3.

    No mais, em relação ao pedido de concessão de justiça gratuita, destaco que, antes de apreciar o pedido, intime-se a parte executada para juntar: a) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; b) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado (holerite atualizado, documento que, em tese, encontra-se em seu poder, e, portanto, é de fácil e rápido acesso); c) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; d) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; e) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.

    Registre-se que o documento comprobatório da renda é indispensável.

    As declarações de isenção de imposto de renda e demais declarações não serão aceitas isoladamente, eis que essas não demonstram a precisa condição financeira da parte, sendo necessária tal exatidão para apreciar a concessão parcial ou integral do benefício supramencionado.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

    Por fim, defiro o pedido de seq. 38.1.

    Proceda-se o bloqueio via RENAJUD. 4.1.

    Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 5.

    Restando negativas as diligências acima, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. 6.

    Dil.

    Nec.

    Int.     Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 18:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/02/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 14/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEFA JOCILDE DOS SANTOS

  • 26/10/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2020 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2020 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/05/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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