TJPR - 0000282-27.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA DENA LTDA.

CNPJ: 18.550.469/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:20

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 10:22

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/02/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/09/2024 11:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:25

    Declarada incompetência

  • 16/08/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 17:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/06/2024 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 17:39

    Juntada de LAUDO

  • 30/11/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 19:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 19:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/07/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/07/2023 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/06/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/06/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2023 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/04/2023 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO STEFANI TIEMI PIRES NOZIMOTO

  • 31/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 01:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 01:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 22:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 23:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/08/2021 15:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-27.2020.8.16.0160 Processo:   0000282-27.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$21.739,36 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   AGROPECUÁRIA DENA LTDA.

    Decisão 1.

    Diante da certidão de mov. 125.1, esclareço que conforme decisão de mov. 41.1 houve suspensão dos efeitos da imissão de posse deferida anteriormente nos autos.

    Assim considerando o exposto nas decisões de mov. 115.1 e 121.1, determino o integral cumprimento da decisão de mov. 18.1, com nova expedição de mandado de imissão de posse. 2.

    Sem prejuízo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de mov. 122.1, no prazo legal. 3.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 05/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-27.2020.8.16.0160 Processo:   0000282-27.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$21.739,36 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   AGROPECUÁRIA DENA LTDA.

    Decisão 1.

    Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse em que é requerente Copel Distribuição S.A. e requerido Agropecuária Dena Ltda.

    Aduz a requerente, em síntese que: é concessionária federal de transmissão de energia elétrica; pretende construir/implantar a linha de energia elétrica denominada LDAT 138 Kv Mandaguari – Sarandi; necessita da instituição de servidão administrativa de passagem em imóvel de propriedade da parte requerida (descrito na inicial); tentou instituir a servidão extrajudicialmente, contudo, sem êxito.

    Posto isso, requer liminarmente a imissão provisória na posse do imóvel, mediante indenização ao expropriado no importe de R$ 21.739,36 (vinte e um mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

    Na decisão de mov. 18.1 foi concedida liminar autorizando a imissão provisória do requerente na posso do imóvel descrito na inicial.

    A parte requerida interpôs agravo de instrumento em face da decisão e houve concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual, na decisão de mov. 41.1 o juízo determinou a suspensão dos efeitos da decisão atacada.

    Ainda, na decisão de mov. 59.1, considerando a determinação em sede de recurso, houve determinação de realização de avaliação judicial do bem imóvel.

    Após, após a manifestação da parte requerida no mov. 77.1, esse juízo reconheceu a necessidade de nomeação de profissional especializado para elaboração do laudo (mov. 79.1).

    Por fim, considerando a juntada de avaliação judicial (mov. 95.2) e os depósitos feitos pela parte autora no mov. 111.3 e 16.2 houve determinação de cumprimento da liminar de imissão de posse (mov. 115.1).

    Contudo, a parte requerida apresentou manifestação no mov. 119.1 informando a necessidade de avaliação por parte de profissional especializado e revogação da decisão de mov. 115.1.

    Os autos vieram conclusos.

    Passo a decidir. 2.

    Em análise dos autos, entendo que não seja caso de revogação da decisão.

    Explico.

    Conforme apontado na decisão de mov. 59.1 e compulsando os autos do recurso interposto 21805-90.2020, verifica-se que a determinação do e.

    TJPR tão somente, se referiu à necessidade de avaliação judicial prévia antes do deferimento da liminar.

    Ainda, ressalto que o entendimento do respeitável Tribunal destacou a desnecessidade de produção de perícia produzida por profissional especializado nessa fase processual.

    Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE POR ENTENDER SER INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PARA DEFERIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PRETENSÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL POR PERITO ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DESNECESSIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA APTO PARA AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO TERRENO -  LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0057638-72.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - j. 15.03.2021, sem grifos no original) 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

    LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ALCANÇAR COMUNIDADE INDÍGENA.

    IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.

    AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA.

    HARMONIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROPRIEDADE PRIVADA. a) Há muito este Tribunal de Justiça vedou a imissão provisória na posse dos Expropriantes antes da realização da avaliação judicial prévia (cf.

    Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça). b) Tal medida teve por finalidade harmonizar o interesse público subjacente à desapropriação e/ou servidão ao direito de propriedade, constitucionalmente garantido, e, pois, atenuar o poder extroverso estatal, de expropriar o cidadão com base em valor unilateralmente indicado, e sem possibilidade de defesa prévia, restando-lhe, apenas, discutir o valor posteriormente. c) A Avaliação Judicial Prévia, contudo, visa apenas a subsidiar o julgador na fixação de um valor justo e imparcial a título de depósito para a imissão na posse, não podendo ser confundida com o Laudo Pericial definitivo, a ser realizado no curso da ação. d) Consiste em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado ou mesmo amplo contraditório, porque este são requisitos exigidos para a elaboração do Laudo Pericial definitivo, a ser realizado na instrução. É dizer, ela deve ser rápida e feita por pessoa de confiança do Juiz, mediante simples compromisso. e) Realizada a avaliação – e, pois, tutelado o direito do proprietário –, permite-se, então, a imissão provisória do Ente Expropriante no bem, dando-se primazia, neste segundo momento, ao interesse público, como da comunidade indígena, no presente caso. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0054315-93.2019.8.16.0000 - Morretes - rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 25.05.2020).

    Assim, considerando que a avaliação prévia determinada no acórdão do agravo mencionado consiste em procedimento simplificado, que não demanda profissional especializado, mantenho a decisão de mov. 115.1 determino o integral cumprimento da liminar de imissão de posse.  3.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 03/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/04/2021 19:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000282-27.2020.8.16.0160 Processo:   0000282-27.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Servidão Administrativa Valor da Causa:   R$21.739,36 Autor(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Réu(s):   AGROPECUÁRIA DENA LTDA.

    Decisão 1.

    Conforme indicado na decisão de mov. 59.1, o acórdão proferido no agravo de n. 21805-90.2020 determinou a realização de avaliação judicial prévia antes da imissão na posse do imóvel.

    Assim, considerando a avaliação judicial de mov. 95.2, bem como, os depósitos efetuados pela parte autora no mov. 111.3 e 16.2, que somados perfazem a quantia de R$ 30.000,00, verifico a presença de todos os requisitos necessários para o cumprimento da liminar de mov. 18.1. 2.

    Assim, nos termos da fundamentação da referida decisão, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino o integral cumprimento do decisum de mov. 18.1. 3.

    Sem prejuízo, considerando o cumprimento da avalição pelo Oficial de Justiça, diga a parte autora sobre eventual interesse na manutenção de elaboração de laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, voltem conclusos para demais determinações. 5.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 18:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 04:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 04:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/09/2020 18:23

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:25

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/09/2020 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/08/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/07/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/07/2020 15:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 03/06/2020 10:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/05/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 18:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/05/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 17:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2020 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2020 18:13

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/05/2020 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/04/2020 12:15

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/03/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 17:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2020 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 14:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/01/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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