TJPR - 0019997-61.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSCELINO AUGUSTO DOMINGOS

CPF *43.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 09:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2024 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2024 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 20:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/06/2024 16:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 22/04/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 22/04/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 13/03/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/03/2024 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 15:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/02/2024 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 09:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/11/2023 15:52

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/11/2023 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 20:06

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 01/08/2023 12:27

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 16:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/06/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 12:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 24/04/2023 18:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/04/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2023 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/03/2023 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/03/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 11:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2023 10:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 28/02/2023 15:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 28/02/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:13

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 15:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/02/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:52

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/02/2023 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/02/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 23:15

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/01/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2022 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/02/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/02/2022 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 11:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 01/12/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/12/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 19:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/11/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-61.2018.8.16.0019 Processo:   0019997-61.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JUSCELINO AUGUSTO DOMINGOS 1.

    Juscelino Augusto Domingos foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do CTB (mov. 19.1).

    No dia 17 de agosto de 2019 (mov. 26.1), a denúncia foi recebida e foi designada audiência para oferecimento do benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.

    No dia 3 de outubro de 2018 (mov. 45.1), foi decretada a perda da fiança, em razão de o acusado não ter sido localizado para citação e intimação (mov. 43).

    Espontaneamente, Juscelino compareceu ao cartório, oportunidade em que foi citado (mov. 53.1).

    No dia 3 de abril de 2019 (mov. 71.1), Juscelino aceitou as condições e o processo foi suspenso pelo prazo de dois anos.   Sobreveio informação que o denunciado compareceu às atividades do Programa Prossiga (mov. 90.1).

    O Ministério Público insistiu na prorrogação do período da prova (mov. 96.2), enquanto a Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento substancial das condições (mov. 102.1).

    Dos autos de fiscalização (0012670-31.2019.8.16.0019), verifica-se que ele compareceu nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019 (mov. 9.1, 10.1, 11.1, 12.1, 13.1 e 18.3) e janeiro, fevereiro e março de 2020 (mov. 16.1, 18.4 e 17.1).

    Justificou a ausência dos meses de abril a outubro de 2020, por não ter conhecimento que deveria mandar mensagem para o Patronato, apenas efetuou ligação (mov. 18.1).

    Justificou a ausência dos meses de janeiro, março, abril e maio deste ano (mov. 19.2), informando que seu celular estava com problemas técnicos. É o relatório. 2.

    Em que pesem os argumentos trazidos pela Defensoria Pública, não se verifica, no presente caso, o adimplemento substancial das condições, eis que o acusado compareceu, apenas, 10 vezes e, portanto, restam 14 comparecimentos ao Patronato.

    Ou seja, falta mais da metade dos comparecimentos com os quais ele concordou.

    Do acórdão apresentado pela Defensoria Pública, há informação de que o denunciado requereu uma condição alternativa para o cumprimento das condições, o que não ocorreu no presente processo.

    Ademais, conforme consta do resumo expandido “Impactos da pandemia da covid-19 aos atendimentos do Programa Patronato de Ponta Gorssa-PR em 2020” (de autoria de Nicole Gabrielle Sales da Silva, Bianca Gans Lovato, Luiza Lourenço Nunes Benk e Roseni Inês Marconato Pinto; as três primeiras são graduandas do curso de Serviço Social da UEPG e estagiárias no Patronato, enquanto a última é professora do referido curso e coordenadora do Programa Patronato nesta Cidade), o atendimento presencial no Patronato retornou em 25 de agosto de 2020 (link de acesso: https://siseve.apps.uepg.br/storage/eaexconex2020/153_NICOLE_GABRIELLE_S_DA_SILVA-160159318689514.pdf).

    Ainda, do referido resumo, há a informação que o agendamento para atendimento presencial poderia ser agendado por telefone, ou seja, não era necessário que o denunciado enviasse mensagens (conforme alegou desconhecimento).

    Embora o retorno das atividades principais tenham retornado no fim de agosto de 2020, Juscelino compareceu ao Patronato somente em novembro de 2020 e, durante o período de fechamento daquele local, não procurou, por meio de ligações, esta Escrivania, para perguntar como deveria proceder.

    Com relação à recomendação do CNJ, conforme o próprio nome do ato indica, trata-se de um conselho/sugestão, que não implica na obediência deste Juízo.

    Por todo exposto, rejeito os argumentos trazidos pela Defensoria Pública e acolho o parecer ministerial, para o fim de prorrogar o período de prova por mais 14 meses, para que Juscelino adimpla com os comparecimentos faltantes.

    Consigno, por oportuno, que, embora o Parquet tenha mencionado os itens 8.1 e 9.1 dos autos apensos, as duas certidões são da mesma data (24 de junho de 2019) e, portanto, referem-se a um único comparecimento.

    O mesmo ocorre com os documentos de itens 15.1 e 16.1 (ambos são de 16 de janeiro de 2021). 3.

    Intime-se Juscelino Augusto Domingues, para que efetue os comparecimentos faltantes.

    Ainda, da intimação, deverá constar o aviso de que, em caso de dúvidas, deverá contatar a Defensoria Pública ou, então, esta Secretaria.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Expeça-se carta de fiscalização.

    Dil.

    Nec.

    Ponta Grossa, 10 de novembro de 2021.

    Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

  • 10/11/2021 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 16:51

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/11/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-61.2018.8.16.0019   Processo:   0019997-61.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JUSCELINO AUGUSTO DOMINGOS Em observância ao Princípio do Contraditório, à defesa para manifestação quando do pedido de prorrogação do período de prova.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 26 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 27/10/2021 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 22:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-61.2018.8.16.0019   Processo:   0019997-61.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JUSCELINO AUGUSTO DOMINGOS Nota-se que o beneficiário cumpriu integralmente as atividades do Projeto Prossiga ( mov. 90.1 ) Dessa forma, vista ao Ministério Público, conforme requisição Ministerial constante na manifestação de mov. 84.2 (item 03.1).

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de prorrogação do período de prova.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 06 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 07/10/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 18:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-61.2018.8.16.0019 Processo:   0019997-61.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JUSCELINO AUGUSTO DOMINGOS Antes de analisar o pedido de prorrogação do período de prova, solicite-se informações ao CEJUSC, via sistema mensageiro, acerca do comparecimento do beneficiado no Projeto Prossiga.  Após, voltem conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimaç˜ões e diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2019 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2019 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2019 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2019 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/03/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2019 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2019 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2019 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/01/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/12/2018 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 16:29

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2018 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2018 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2018 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 22:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 22:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2018 14:44

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2018 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/09/2018 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2018 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2018 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2018 17:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/08/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/08/2018 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/08/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/07/2018 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/07/2018 18:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2018 17:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/07/2018 08:29

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 08:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/07/2018 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2018 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/07/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2018 09:35

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/07/2018 09:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2018 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2018 21:03

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 21:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/07/2018 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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