TJPR - 0001044-46.2019.8.16.0041

1ª instância - Alto Parana - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ALTO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA/PR

CNPJ: 75.483.230/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 18:46

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2025 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 18:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2025 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2025 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2025 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2025 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/12/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ/PR

  • 06/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 00:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 00:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2024 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2024 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 16:56

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2024 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/04/2024 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 22/08/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:55

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ/PR

  • 09/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 12:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2023 15:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 09:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/06/2023 13:30

  • 05/06/2023 09:23

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 20/04/2023 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/04/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:12

    Juntada de PARECER

  • 09/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ/PR

  • 27/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/02/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2023 14:41

    Distribuído por dependência

  • 13/02/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/02/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:58

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/02/2023 12:58

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/02/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 13:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/01/2023 13:21

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 27/10/2022 10:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 10:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 09:55

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 09:54

    Juntada de PARECER

  • 02/09/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2022 18:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/08/2022 20:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 20:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/06/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/03/2022 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2022 20:10

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2021 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2021 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2020 15:39

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/08/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/06/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 10:11

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 27/03/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/01/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2019 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 21:37

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ/PR

  • 05/07/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2019 14:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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