TJPR - 0000170-76.2021.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABEL BATISTA

CPF *73.***.*46-04

Advogados

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO

OAB: 13194/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/07/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2025 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 21:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 18/07/2025 23:59

  • 26/06/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2025 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 18:59

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 16:26

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 23/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 16:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 20:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2025 17:32

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2025 17:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2025 17:34

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2025 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2025 23:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2025 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2025 18:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2025 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 18:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2025 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2025 14:39

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 21/03/2025 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 21/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025

  • 21/03/2025 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 21/03/2025 14:36

    Transitado em Julgado em 12/02/2025

  • 21/03/2025 13:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/03/2025 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/03/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:11

    NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS

  • 19/03/2025 15:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/03/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/03/2025 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2025 12:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/03/2025 08:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2025 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2025 20:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2025 22:08

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 18/02/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2025 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/03/2025 13:30

  • 06/02/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 15:33

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2025 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2025 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2025 11:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 04/02/2025 23:08

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 23:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2025 22:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:58

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 15:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 30/01/2025 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 08:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/01/2025 08:10

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/12/2024 23:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2025 00:00 ATÉ 14/02/2025 23:59

  • 02/12/2024 18:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2024 23:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/12/2024 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2024 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:40

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2024 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2024 20:11

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2024 20:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2024 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2024 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2024 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2024 16:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/07/2024 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 30/06/2024 10:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/06/2024 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 10:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/06/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/06/2024 14:13

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 21/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/06/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/06/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/06/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 23:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/06/2024 13:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 17/06/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 14/06/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/04/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 13:12

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL BATISTA

  • 26/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/03/2024 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 13:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 08:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 26/01/2024 16:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2024 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 18:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/01/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:46

    Juntada de PARECER

  • 28/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2023 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/11/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 19:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/11/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ABEL BATISTA

  • 06/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/09/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 18/09/2023 10:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/09/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:11

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 14:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2022 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 16:58

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2022 16:54

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2022 17:32

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/10/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 15:02

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 17:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2022 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/05/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 18:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/02/2022 19:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:18

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-76.2021.8.16.0078 Processo:   0000170-76.2021.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ABEL BATISTA DECISÃO Vistos, De início, acolho a manifestação do Ministério Público e reputo incabível acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, ante o contido em sua folha de antecedentes criminais.

    Pelo mesmo motivo o acusado também não faz jus a proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal.

    Posto isto, RECEBO a denúncia contra ABEL BATISTA, qualificado nos autos, acusado de infração ao art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.

    A materialidade e os indícios de autoria estão presentes no caderno investigatório.

    A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do CPP.

    Anote-se.

    Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal).

    Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade.

    Aparentemente estão ausentes as hipóteses que autorizam a rejeição da peça vestibular acusatória, nos termos do art. 395 do CPP.

    A ação seguirá pelo rito comum ordinário, nos termos do art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal.

    Comunique-se nos termos do Código de Normas e demais atos normativos.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, nos termos do art. 396-A e com as advertências dos art. 367 e art. 387, IV, todos do Código de Processo Penal.

    O réu constituiu advogado (conf.

    Interrogatório policial).

    Citado, intime-se o procurador.

    Solicite-se à autoridade policial urgência no envio do laudo pericial das armas e munições apreendidas.

    Juntado, manifestem-se as partes no prazo comum de 48 horas.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 18:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 14:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 13:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/02/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 16:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 19:32

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/02/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/02/2021 02:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 02:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2021 02:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 02:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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