TJPR - 0000455-68.2020.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO MENDES BANKS

CPF *17.***.*86-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:45

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 30/06/2022 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:36

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/06/2022 17:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/05/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 23/03/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 14/02/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:44

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 21:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:55

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/02/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 09:56

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/12/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 25/11/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 13/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 22:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2021 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 12/11/2021 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 12/11/2021 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 12/11/2021 22:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2021

  • 12/11/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 13:44

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:07

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/09/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2021 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 21:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/07/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/06/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0000455-68.2020.8.16.0122 Processo:   0000455-68.2020.8.16.0122 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LEANDRO MENDES BANKS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Citado (mov. 53.2), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (mov. 61.1), não alegando preliminares (mov. 64.1). 2.

    Do exame dos autos, não se verifica in casu a presença de nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária do acusado.

    Não foi alegada e nem vislumbro a ocorrência de qualquer causa eximente, seja justificante ou exculpante, nem de extinção da punibilidade, pela prescrição ou outro motivo previsto no art. 107 do Código Penal.

    Por outro lado, o fato, como descrito, evidentemente constitui crime, não havendo que se cogitar de atipicidade da conduta.

    Cumpre consignar que para recebimento da denúncia basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra.

    Nesse contexto, a espécie não autoriza a absolvição sumária do réu. 3.

    As demais questões arguidas na resposta do réu são inerentes ao mérito, uma vez que demandam dilação probatória, razão pela qual somente poderão ser dirimidas no decorrer da instrução processual. 4.

    Assim, designo o dia 28 de julho de 2021, às 17h10min, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, interrogado o réu.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ortigueira, datado digitalmente.

    Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2021 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENDES BANKS

  • 01/03/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 09:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/02/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2021 20:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/02/2021 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 12:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 19:15

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 16:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/08/2020 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/05/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 17:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 14:52

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/04/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 09:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 12:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/03/2020 18:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/03/2020 17:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/03/2020 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 11:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2020 22:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2020 22:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2020 22:13

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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