TJPR - 0001365-08.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JVB INSTALACOES ELETRICAS LTDA

CNPJ: 07.062.927/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/05/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/03/2023 18:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 13:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JVB INSTALACOES ELETRICAS LTDA

  • 06/07/2021 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001365-08.2017.8.16.0185 A parte executada compareceu aos autos requerendo o levantamento da penhora, alegando para tanto a celebração de acordo de parcelamento da dívida junto ao exequente (mov. 38.2).   De acordo com o art. 151, inciso VI, do Código Tribunal Nacional, o parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese, entretanto, que não necessariamente resulta na extinção da execução fiscal e, por consequência, no levantamento das penhoras existentes.   Sobre esse tema, oportuno citar:   “TRIBUTÁRIO.

    PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

    SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, ‘a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo’ (REsp 957.509/RS, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010). 2.

    Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3.

    Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (AgRg nos EDcl no REsp 1.542.201/PE, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016). 4.

    Recurso Especial provido.” (STJ – 2ª Turma – Resp nº 1.658.504/SP – Rel.

    Min.

    Herman Benjamin – j. 20/04/2017).   PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD.

    ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

    MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem.

    III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    IV - Agravo Interno improvido.” (STJ – 1ª Turma – AI no REsp nº 1.614.946/DF - Rel.

    Min.

    Regina Helena Costa – j. 21/03/2017).   Infere-se da orientação jurisprudencial acima que, ajuizada a execução fiscal, o parcelamento determina a suspensão do processo e, consequentemente, de eventuais atos expropriatórios ainda não praticados.

    Dito de outra maneira, importante é identificar o momento em que ocorreu a celebração do acordo: se anterior à penhora, deve impedi-la e, por consequência, se por qualquer razão realizada, há que se proceder ao levantamento do ato constritivo; se posterior, permanece hígida a garantia efetivada, salvo expressa convenção em contrário das partes.   Por evidente, nada obsta que haja a liberação da penhora realizada antes do parcelamento, sob a condição sine qua non de concordância expressa do exequente com essa pretensão, o que não ocorreu no presente caso (mov. 43).   No particular, verifica-se que o parcelamento foi celebrado em 01/03/2021 (mov. 35.1), ou seja, posteriormente à ordem de bloqueio (22/02/2021, mov. 31.1).   Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 922 do CPC.   Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito.   D.N.   Curitiba, data da assinatura digital   Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 26/04/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2021 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/02/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 11:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/02/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/02/2021 16:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 12:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 12:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/10/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2018 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 06:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JVB INSTALACOES ELETRICAS LTDA

  • 21/08/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 20:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2017 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2017 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 12:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/05/2017 17:59

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2017 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2017

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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