TJPR - 0010633-18.2019.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANA KOBI SANTOS

CPF *20.***.*30-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA KOBI SANTOS

  • 30/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/08/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 14:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/08/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA KOBI SANTOS

  • 18/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2022 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2022 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA KOBI SANTOS

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/08/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA KOBI SANTOS

  • 28/05/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 09:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010633-18.2019.8.16.0185 Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, insta salientar que descabida é a utilização do meio processual indicado no mov. 20.1 para o requerimento de desbloqueio, com urgência, dos valores constritos, visto que não respeitado o rito específico do art. 854 do CPC.

    Todavia, considerando o teor constante em tal manifestação, mostra-se possível seu recebimento como exceção de pré-executividade. 2.

    Quanto ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que elementos nos autos inexistem a poder, desde já, concedê-la, sendo legítimo ao magistrado, exigir da parte que melhor demonstre o seu estado de miserabilidade jurídica (art. 99, §2º do CPC).

    Sendo assim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos, sob pena de indeferimento do benefício requerido, documentos idôneos a demonstrar a presença de um estado financeiro compatível com a miserabilidade jurídica exigida em lei, como a cópia de declaração de rendas à Receita Federal ou, se isenta, comprovante de rendimentos, de despesas, carteira de trabalho, entre outros. 3.

    Após, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 35 (trinta e cinco) dias, se manifeste sobre a mencionada exceção de pré-executividade. 4.

    Após, abra-se vista ao Excipiente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Por fim, retornem conclusos para deliberação do incidente.

    Intimem-se.   Curitiba, 28 de abril de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 21/04/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 11:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANA KOBI SANTOS

  • 19/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 19:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2019 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2019 18:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 18:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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