TJPR - 0005162-59.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANDEJAS ESPERACA LTDA

CNPJ: 01.298.205/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/08/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 22:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 13/05/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/03/2022 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 08:56

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2022 08:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO ROSA

  • 25/12/2021 21:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2021 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 12:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 04/05/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005162-59.2018.8.16.0119

    Vistos. 1.

    O artigo 185-A do CTN, introduzido no ordenamento jurídico-positivo por ocasião da Lei Complementar nº 118/2005, determinou que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens de direitos”. 2.

    Pois bem.

    A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – possibilita que, diversamente do que reiteradamente ocorre, não seja o executivo fiscal relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. 3.

    No caso em tela, operada a citação por edital dos executados (mov. 34.16) e infrutíferas todas as diligências realizadas no sentido de localizar os bens dos devedores sobre os quais se afigurasse viável a penhora, com fulcro no artigo 185-A do C.T.N., defiro o pedido formulado, e decreto a indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pelos devedores, qualificados neste petitório. 4.

    DETERMINO ao Cartório que proceda às comunicações previstas no artigo 185-A do CTN, de forma a propiciar o cumprimento desta decisão, oficiando-se, aos órgãos e entidades referidos no mencionado dispositivo legal, inclusive àqueles discriminados na petição da parte credora.

    Promova-se inclusão de minuta.  5.

    Cumpridas as determinações anteriores, renove-se vista à parte exequente. 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Nova Esperança, 24 de março de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 09/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/03/2021 11:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 11:22

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 07:24

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 09:38

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 09:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2020 09:09

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/06/2020 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 22:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/05/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 07:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/10/2019 15:43

    Expedição de Mandado

  • 07/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/07/2019 16:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2019 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/05/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/05/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 27/02/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 20:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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