TJPR - 0002434-70.2017.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO DE LIMA JERONIMO

CPF *20.***.*28-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 06/10/2024 09:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2024 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/10/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2024 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 13:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/06/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/02/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 20/10/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2023 15:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/10/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 19:09

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 23:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2023 17:59

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 12/09/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 12/09/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 16:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/09/2023 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/09/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:45

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 11:43

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 14:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2023 18:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 23/02/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/02/2023 19:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/02/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 16:01

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/09/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 08:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/08/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 22:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 25/06/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 22:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-70.2017.8.16.0025   Processo:   0002434-70.2017.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Qualificada Data da Infração:   17/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCIANO DE LIMA JERONIMO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA   1. Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de LUCIANO DE LIMA JERONIMO pelas supostas práticas dos crimes previstos em artigo 180, § 1º, (1º Fato) e artigo 171, na forma do artigo 14, inciso II (2º Fato), todos do Código Penal, nas disposições do artigo 69 do Código Penal (Concurso Material), ,  o qual foi devidamente descrito(s) e imputado(s) de forma pormenorizada. 2.

    Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.

    CITE-SE o acusado para, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita à presente acusação.

    Advirta-se o acusado que não havendo apresentação de defesa, no prazo supra, será nomeado um defensor dativo para fazê-la, bem como para acompanhar o presente feito, caso não haja condições econômicas de se constituir um defensor particular. 4.

    Deverá o Sr.

    Oficial de justiça, quando da citação, questionar se o réu já tem advogado constituído ou condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório.

    Havendo impossibilidade, à Secretaria para nomeação, observando-se a lista fornecida pela OAB/PR. 5.

    Após, venham-me os autos conclusos, para a apreciação da possibilidade de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397 do CPP;  6. Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 7.

    No que tange ao eventual crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ante a ausência de elementos que indiquem a ocorrência de delito, acolho a manifestação de item d da cota Ministerial (evento 37.1 - folhas digitais 04 e 05) e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial neste tocante, com a ressalva do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Intimem-se. 10. Diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2021 20:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/04/2021 14:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/04/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 15:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/09/2020 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 16:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/09/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 01/11/2017 13:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/06/2017 19:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2017 13:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2017 13:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2017 16:39

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2017 17:47

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO DE LIMA JERONIMO

  • 20/03/2017 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 12:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2017 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2017 12:13

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2017 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2017 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2017 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2017 11:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 18/03/2017 11:00

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 17/03/2017 20:31

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2017 20:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2017 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2017 19:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/03/2017 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 18:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2017 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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