TJPR - 0008797-06.2017.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

47ª D. R. P. DE MARECHAL C NDIDO RONDON

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO TERLAN BARBOSA

CPF *12.***.*32-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 07:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 07:06

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 18:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/04/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 20/04/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 20/04/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 20/04/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 20/04/2022 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 13/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:37

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0008797-06.2017.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, JOÃO TERLAN BARBOSA.   Considerando que os delitos narrados na inicial ocorreram entre os meses de setembro e novembro de 2017 (mov. 17.2);   Considerando que, ao denunciado, foi imputado o crime de ameaça, que tem cominada pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, cuja prescrição se dá em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal;   Considerando que o recebimento da denúncia, última causa interruptiva da prescrição, se deu em 05 de abril de 2018 (mov. 19.1);   Considerando, assim, que entre o recebimento da denúncia, última causa interruptiva da prescrição, até a presente data, decorreu prazo superior a 03 (três) anos,   com fundamento no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, item VI e 119, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu João Terlan Barbosa, qualificado nos autos, quanto aos fatos lhe irrogados neste caderno!   Cancelo, pois, o ato processual designado (mov. 64.1).   De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.   Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal).   Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado.

    Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná.   Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 46.1), Dra.

    Gislaine de Oliveira Gomes, honorários advocatícios, que, em razão de sua atuação ter se limitado a apresentar resposta à acusação, em analogia ao disposto no item 1.11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

    Sirva a presente decisão como certidão de honorários!   Sem custas!   Publique-se!   Registre-se!   Intimem-se!     Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente.     Clairton Mário Spinassi        Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/04/2021 18:56

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/02/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO TERLAN BARBOSA

  • 07/01/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2018 23:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 23:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2018 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 18:44

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2018 17:43

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 08/08/2018 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 14:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2018 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:39

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/04/2018 15:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2018 19:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2018 14:48

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 14:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/04/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/04/2018 14:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 14:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2018 14:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2018 16:14

    APENSADO AO PROCESSO 0007533-51.2017.8.16.0112

  • 10/01/2018 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2017 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2017 15:05

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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