TJPR - 0028974-23.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ANTONIO BOSQUETTI

CPF *40.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 23:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/03/2024 22:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 17/05/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

  • 17/05/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 17/05/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 17/05/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2023

  • 02/05/2023 18:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 12/04/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2023 16:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/02/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 22:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2021 00:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/09/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 18:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028974-23.2019.8.16.0014   Processo:   0028974-23.2019.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   03/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Viviane de Souza Uemura Bosquetti Réu(s):   MARCIO ANTONIO BOSQUETTI Vistos, Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MARCIO ANTONIO BOSQUETT pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 213 c/c art. 61, inc.

    II, alínea ‘f’, todos do Código Penal e artigo 147, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 04.09.2020 (mov. 11.1).

    O acusado compareceu ao processo, constituindo advogada para atuar em sua defesa (mov. 25.1 – Conforme procuração), demonstrando sua inequívoca ciência sobre a imputação que lhe era dirigida (STJ - RHC: 24126 SC 2008/0156432-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2011).

    Em defesa, alegou preliminarmente inépcia da denúncia.

    Primeiramente, quanto à inépcia da denúncia, verifica-se que a preliminar não merece prosperar.

    A inépcia da inicial refere-se aos requisitos formais para validade da inicial acusatória.

    Conforme leciona NUCCI “configura-se inépcia da peça acusatória quando não se prestar aos fins aos quais se destina, vale dizer, não possuir a menor aptidão para concentrar, concatenadamente, em detalhes, o conteúdo da imputação, permitindo ao réu a exata compreensão da amplitude da acusação, garantindo-lhe, assim, a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa.

    De outra parte, presentes os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia está apta, como é o caso dos autos.

    O art. 41 do CPP prevê que A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas Infere-se que a denúncia preenche todos os requisitos do referido artigo, deste modo, a preliminar encontra-se afastada.

    No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu.  Destarte, por não verificar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu.

    Assim sendo e considerando o teor do Decreto Judiciário nº 227/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 17 de março de 2022, às 14 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 02 testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo.

    Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação das partes encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência.

    Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP.

    De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido.

    Ressalta-se que a vítima, a testemunha e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado.

    Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra.

    Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato.

    O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso.

    A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se e Requisitem-se.

    Diligências Necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

  • 29/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 01:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANTONIO BOSQUETTI

  • 02/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0001005-33.2019.8.16.0014

  • 08/09/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/09/2020 13:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/09/2020 00:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 14:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2020 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2020 20:00

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 13:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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