TJPR - 0001307-30.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDERSON OLIVEIRA SILVA

CPF *82.***.*84-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 21:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/03/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/09/2022 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/09/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 08:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 16:01

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 16:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2022 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 18:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 28/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 10/03/2022 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 15:44

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 09:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/12/2021 07:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/11/2021 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 11:08

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 06/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 30/04/2021 20:33

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-30.2021.8.16.0196   Processo:   0001307-30.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Resistência Data da Infração:   01/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDERSON OLIVEIRA SILVA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de EDERSON OLIVEIRA SILVA por suposta prática de delitos previstos no artigo 268 caput (fato I), e artigo 329 caput e § 2º (fato II), c/c com a pena do artigo 129 caput, todos à luz do artigo 69, todos do Código Penal.

    Constou da denúncia que o réu, 1º de abril de 2021, infringiu determinação do poder público, destinada a impedir propagação do Covid-19 (SARS-CoV-2), deixando de utilizar a máscara em local público e de uso coletivo e que, após, opôs-se à execução de ato legal mediante violência a funcionários competentes para executá-la, uma vez que desferiu socos contra os guardas municipais Júlio Cesar Barbara Kruger e Ricardo Simão, causado-lhe lesões corporais leves. É o relatório.

    DECIDO.

    Considerando estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e ante a ausência das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia.

    Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Deverá ser consignado que na resposta, nos termos do caput do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, o acusado pode arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

    Caso entenda necessário a realização da prova de reconhecimento de pessoa, neste ato deverá solicitá-la.

    Caso os denunciados não apresentem resposta no prazo legal, desde logo, a fim de garantir celeridade processual, determino que se encaminhem os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná.

    COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal, ao Instituto de Identificação do Paraná e a Delegacia de Polícia local, nos termos do Código de Normas.

    Inexistem apreensões cadastradas e fora concedida liberdade provisória em 17.1.

    Com efeito, ausentes diligências pendentes quanto à situação prisional do réu e destinação de bens apreendidos.

    Certifique-se quanto ao recebimento do laudo vinculado a REQUISIÇÃO DE EXAMES AO IML de 1.12.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 18:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/04/2021 13:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON OLIVEIRA SILVA

  • 14/04/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDERSON OLIVEIRA SILVA

  • 13/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 13:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/04/2021 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/04/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/04/2021 16:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 01:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 14:12

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2021 14:10

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/04/2021 13:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/04/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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