TJPR - 0000493-29.2019.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN FABIANO FARIAS

CPF *35.***.*44-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2022 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/05/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 27/04/2022 22:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 22:44

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2022 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 22:43

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 22:42

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2022 15:49

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/03/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 05:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 23:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 23:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 24/02/2022 17:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2021 16:55

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 19/12/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 20:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/11/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 08:47

    Juntada de PARECER

  • 16/07/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 18:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000493-29.2019.8.16.0118 Processo:   0000493-29.2019.8.16.0118 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   10/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 FÓRUM - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3462-1683 Réu(s):   ALAN FABIANO FARIAS (RG: 78393262 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*44-90) Rua Henrique Correa Lima, 45 End.

    Profissional: Guarda Municipal, Rua Tocantins, Vila Guarani - Vila Ferroviários - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000      

    Vistos.

    Tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA pela defesa do réu ALAN FABIANO FARIAS (mov. 180.1), nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, em seus efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP).

    Tendo em vista que a parte recorrente já apresentou suas razões recursais (mov. 180.1), intime-se o Ministério Público para, no mesmo prazo, apresentar contrarrazões (art. 600 do CPP).

    Após, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 601 do CPP).

    Diligências necessárias.     Morretes/PR, 25 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 28/04/2021 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 18:21

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 25/02/2021 16:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 10/12/2020 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN FABIANO FARIAS

  • 02/12/2020 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:49

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/10/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2020 11:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 10:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/08/2020 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 20/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:33

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/08/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 18:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2020 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2020 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2020 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 09:10

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 09:10

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 10:17

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 07:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2019 13:59

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 07:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2019 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 12:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 15:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 14:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2019 18:52

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/10/2019 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/08/2019 16:14

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2019 13:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/08/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2019 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2019 08:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/08/2019 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/07/2019 22:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2019 22:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/06/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/06/2019 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2019 18:02

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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