TJPR - 0008146-45.2019.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY LIMA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*49-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 17:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/06/2022 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 10:41

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/06/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2022 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/02/2022 16:19

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/01/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/10/2021 10:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 18/10/2021 15:14

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2021

  • 01/09/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2021

  • 01/09/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2021

  • 01/09/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 01/09/2021 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 01/09/2021 17:11

    Processo Reativado

  • 01/09/2021 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008146-45.2019.8.16.0098   Processo:   0008146-45.2019.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   04/12/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WESLEY LIMA DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Termo Circunstanciado em que se apura a prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (posse de entorpecentes para uso próprio), pelo noticiado WESLEY LIMA DE OLIVEIRA.

    A imposição e a execução das penas previstas na referida legislação prescrevem em 02 (dois) anos, conforme disposto no artigo 30 da referida Lei de Drogas, conforme texto da norma que segue: Art. 30.

    Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

    Os fatos narrados ocorreram no dia 04 de dezembro de 2019.

    Ademais, conforme se infere dos dados do infrator no boletim de ocorrência (mov. 8.1, página 03), tem-se que o noticiado possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade na época dos fatos, o que enseja a redução do prazo prescricional pela metade, por força da aplicabilidade do art. 115 do Código Penal.

    Veja-se a redação da norma in verbis: Art. 115.

    São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

    Não houve oferecimento de denúncia até a presente data, bem como nenhum marco interruptivo da prescrição aplicado ao caso em voga, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, contados da data dos fatos. 2.

    Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de WESLEY LIMA DE OLIVEIRA, diante da caracterização da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, nos termos do artigo 107, Inciso IV, 1ª figura c/c artigo 115, todos do Código Penal. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a incineração do material entorpecente referido no auto de apreensão de mov. 8.5, pág. 08, o que faço com fulcro no artigo 72 da Lei nº 11.343/06.

    Procedam-se às comunicações de praxe (art. 615 do CN), inclusive ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 602, X, CN). 6.

    Oportunamente, arquivem-se com observância de todas as formalidades legais atinentes à espécie.

    Jacarezinho, 28 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:14

    PRESCRIÇÃO

  • 25/04/2021 20:23

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:15

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/08/2020 14:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 13:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/02/2020 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2020 15:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/12/2019 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/12/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2019 22:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/12/2019 22:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2019 22:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2019 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/12/2019 22:21

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002806-07.2017.8.16.0126

Rafael dos Santos Bombonato

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Henrique Back

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/09/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000967-25.2014.8.16.0037

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Robson Vieira Ramos

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2014 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0003901-77.2019.8.16.0037

Duilio Taverna

Inoir Ubaldino de Lima

Advogado: Mario Rogerio Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0002763-64.2021.8.16.0018

Jose Agnaldo Nogueira

Eloy &Amp; Soares Loja de Conveniencia LTDA

Advogado: Ana Caroline Nogueira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/02/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0002125-41.2020.8.16.0123

Adair Siqueira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Eduardo Estanislau Tobera Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2020 16:49

Exibir Processo