23/07/2025 22:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
27/06/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
16/06/2025 16:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2025
16/06/2025 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 16:17

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/06/2025 14:30

Recebidos os autos
12/06/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/11/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
11/10/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/10/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/09/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 23:29

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
29/07/2024 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/07/2024 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 14:32

Recebidos os autos
04/07/2024 14:32

Juntada de CUSTAS
04/07/2024 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
28/06/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 01:09

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2024 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/05/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
15/05/2024 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
07/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2024 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 10:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/04/2024 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
16/04/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/04/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
18/03/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 16:11

INDEFERIDO O PEDIDO
15/01/2024 16:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/12/2023 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 16:33

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PERITO KAMYLLA RESENDE BENTO LIMA
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 18:30

OUTRAS DECISÕES
09/11/2023 12:33

Conclusos para decisão
08/11/2023 23:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/10/2023 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 15:22

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ESPINDOLA DA SILVA
29/08/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/08/2023 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 23:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA ESPINDOLA DA SILVA
15/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
14/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/06/2023 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 23:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
17/04/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 14:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/04/2023 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/03/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
21/03/2023 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 21:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/03/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
01/03/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
24/01/2023 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2023 12:07

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
17/11/2022 01:06

Conclusos para decisão
12/11/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
03/11/2022 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:14

Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
20/10/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 16:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/09/2022 01:09

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/08/2022 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/08/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
10/08/2022 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 23:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/07/2022 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
24/06/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
01/06/2022 01:06

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:09

INDEFERIDO O PEDIDO
02/03/2022 01:08

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/10/2021 01:01

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
02/09/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2021 12:52

Conclusos para decisão
19/07/2021 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/06/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
08/06/2021 14:58

Juntada de Petição de contestação
20/05/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000332-78.2021.8.16.0108 1.

A parte autora demonstrou, de forma suficiente, fazer jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99 do CPC.

Portanto, DEFIRO a gratuidade judiciária, ressalvada a revisão oportuna desta decisão à luz de novas provas. 2.

Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, RECEBO a petição inicial. 3.

Passo a ponderar acerca da realização de audiência de conciliação/mediação que atualmente faz parte de forma indelével do procedimento comum do CPC (art. 334).

Nos termos do art. 334 do CPC, a audiência de conciliação/mediação somente não será realizada quando autor e réu (atendido o disposto no §5º do art. 334 do CPC) indicarem desinteresse na autocomposição.

Por conseguinte, a regra é a realização de audiência de conciliação/mediação, que, como se sabe, sempre foi realizada com a presença física dos envolvidos.

No entanto, é consabido o grave contexto de pandemia que vimos arrostando, o que vem impactando de maneira generalizada em nosso modo de ser, de viver e de empreendermos nossas atividades sociais e profissionais.

Diante desse quadro, foi editado o Decreto Legislativo 06/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, e, na mesma linha, a Resolução 313 do CNJ, que estabeleceu o plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário e suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias.

Na esfera local, e por força do Decreto Judiciário 401/2020-TJPR e Ofício Circular 38/2020, somente se cogita na realização de audiência presencial caso seja urgente e, concomitantemente, insuscetível de ser realizada remotamente.

Ademais, acentuo que este Magistrado encontra-se desenvolvendo labor em regime de teletrabalho extraordinário em caráter obrigatório, por força dos incisos I e IV do art. 9º do Decreto Judiciário 401/2020.

Eis, por conseguinte, as razões para a impossibilidade momentânea de realização de audiência presencial de conciliação/mediação.

Doutra banda, acentuo a dificuldade de imediata designação de audiência virtual de conciliação/mediação ainda antes da resposta da parte requerida, pois a regulamentação da matéria exige aquiescência de todas as partes para a deflagração do ato (§2º do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020-TJPR).

Sucede que antes da resposta do litigante demandado ainda não se sabe se anuirá para com a realização de audiência virtual.

A par disso, entendo que a aplicação do disposto no art. 334 do CPC pressupõe uma releitura, sob risco de ofensa à efetividade na prestação jurisdicional.

De fato, a audiência em tela deve, para o momento, ser diferida dentro do deambular procedimental.

Assim, DETERMINO a citação da parte requerida para que possa oferecer contestação em quinze dias contados nos termos do inciso I do art. 231 do CPC. 4.

Nessa trilha, e ciente da missão institucional de manter a efetividade da prestação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 329/2020, que, em seu art. 20, estende a possibilidade de emprego de videoconferência para a consecução de atos processuais.

Na órbita regional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recentemente editou o Decreto Judiciário 400/2020, coonestando esta via tecnológica e traçando maiores delineamentos para seu emprego.

Em face disso, deverá a parte demandada, em sua resposta, se manifestar sobre a possibilidade de realização de audiência virtual de conciliação/mediação. 4.1.

Uma vez aceita a realização de videoconferência, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de data e horário para realização da audiência virtual de conciliação/mediação. 4.2.

Após, caberá à serventia certificar nos autos e intimar as partes acerca da data e horário da audiência virtual de conciliação/mediação. 4.3.

A realização da audiência virtual de conciliação/mediação deverá seguir o disposto no Decreto Judiciário 400/2020-TJPR, Resolução 329/2020 do CNJ. 4.4.

Designada a realização de videoconferência, estão cientes as partes de que o comparecimento virtual na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

Ainda, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

No mesmo diapasão, saliento que não basta a mera presença virtual em audiência.

Devem as partes comparecer munidas de propostas concretas e efetivas para o deslinde da causa.

No que tange a prepostos, devem estar guarnecidos de poderes aptos a transigirem.

Aliás, esta admoestação deriva do próprio estímulo deflagrado pelo CPC em favor da conciliação (§3º do art. 3º e art. 334 do CPC) e do respeito à boa-fé (art. 5º do CPC).

Pensamento contrário importa em reconhecimento de que as partes não anelavam a realização de audiência de conciliação.

Mas, se era assim, deveriam ter informado previamente nos autos.

Em outras palavras, ou a parte quer compor a lide (e seus atos processuais devem traduzir esta perspectiva), ou não há interesse na conciliação (nesse caso, deverá a parte informar antecipadamente o Juízo – na forma do §5º do art. 334 do CPC).

Melhor dizendo, mero comparecimento em Juízo sem a apresentação de propostas concretas para a composição do litígio, ou de preposto sem poderes para transigir, reflete desinteresse pela audiência de conciliação.

Trata-se de conduta processual contraditória (venire contra factum proprium) que constitui ato atentatório à dignidade da justiça e que será reprimido na forma do inciso IV do art. 77 do CPC, sujeitando o seu causador a multa até vinte por cento do valor da causa. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 334 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo contestação, deverá sobre esta se manifestar; b) em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7.

Caso se trate de processo que contenha hipótese de necessidade de intervenção do Ministério Público, dê-se também vista dos autos ao referido órgão. 8.

INTIMEM-SE. Mandaguaçu, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.
28/04/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2021 17:01

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2021 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2021 14:53

Juntada de Certidão
16/03/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 12:07

Recebidos os autos
03/03/2021 12:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/03/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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