TJPR - 0000166-63.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IZABEL MORENO DOS PASSOS FELICIANO

CPF *23.***.*77-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/11/2021 14:04

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 14:16

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/09/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/08/2021 18:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/08/2021 18:20

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 23/08/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 12:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000166-63.2021.8.16.0167   Processo:   0000166-63.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$12.372,73 Polo Ativo(s):   Izabel Moreno dos Passos Feliciano Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.   I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa.

    VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    IX – Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado  

  • 29/04/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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