TJPR - 0000168-33.2021.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MICHELE FRIIA MARTINE

CPF *45.***.*73-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

  • 28/08/2024 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/08/2024 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/04/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/03/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 11/03/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/11/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:05

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/09/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 15:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/01/2023 02:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 27/09/2022 12:30

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/05/2022 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 18:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 18:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2021

  • 01/11/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 11:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/10/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 18:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 21:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2021 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/10/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:50

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/10/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2021 14:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:50

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/08/2021 13:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2021 13:15

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 12/08/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/08/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000168-33.2021.8.16.0167   Processo:   0000168-33.2021.8.16.0167 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$18.750,91 Polo Ativo(s):   MICHELE FRIIA MARTINE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.   I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo.

    II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido.

    III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

    IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°).

    V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa.

    VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica.

    VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias.

    IX – Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado  

  • 29/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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