13/10/2022 17:33

Baixa Definitiva
13/10/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
01/08/2022 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 13:32

Recebidos os autos
19/07/2022 13:32

Juntada de CIÊNCIA
19/07/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 12:32

Juntada de ACÓRDÃO
15/07/2022 16:24

PREJUDICADO O RECURSO
15/07/2022 16:24

PREJUDICADO O RECURSO
09/06/2022 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 17:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 16:00
02/06/2022 15:35

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 16:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2021 21:05

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/12/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
12/12/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/09/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2021 10:58

Recebidos os autos
09/08/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2021 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:42

Conclusos para despacho INICIAL
04/08/2021 17:42

Recebidos os autos
04/08/2021 17:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2021 17:42

Distribuído por sorteio
04/08/2021 16:34

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:00

Intimação

Vistos.

I.

Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

II.

Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

III.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Des.

Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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