30/06/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 15:15

Expedição de Certidão GERAL
05/06/2025 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/05/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 15:09

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
16/05/2025 15:04

Expedição de Certidão GERAL
12/05/2025 16:36

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
08/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 18:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
07/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/09/2024 11:08

Recebidos os autos
20/09/2024 11:08

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/09/2024 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 14:29

Recebidos os autos
22/08/2024 14:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/08/2024 12:57

Recebidos os autos
22/08/2024 12:57

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2024 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 09:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2024 11:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
06/08/2024 19:13

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
05/08/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/08/2024 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/08/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022
05/08/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022
05/08/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022
05/08/2024 16:21

Juntada de ACÓRDÃO
03/07/2024 15:52

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
01/07/2024 17:00

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
14/06/2024 14:39

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
08/05/2024 15:48

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
08/05/2024 15:47

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
30/04/2024 11:11

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
30/04/2024 11:10

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/04/2024 11:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
30/04/2024 11:05

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:54

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
14/02/2024 15:50

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
02/02/2024 16:51

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
13/12/2023 14:45

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
13/11/2023 14:43

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
16/10/2023 14:02

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
24/08/2023 16:19

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
31/07/2023 15:52

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
27/06/2023 15:38

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
22/05/2023 15:16

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
03/05/2023 15:33

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
03/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
16/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:12

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/11/2022 16:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
17/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/09/2022 13:43

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:16

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
22/05/2022 21:18

Recebidos os autos
22/05/2022 21:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022
22/05/2022 21:18

Baixa Definitiva
22/05/2022 21:18

Juntada de Certidão
02/05/2022 18:40

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
26/04/2022 18:14

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
20/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR MARQUES
03/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 23:46

Recebidos os autos
28/03/2022 23:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
23/03/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/03/2022 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 12:30

Juntada de ACÓRDÃO
22/03/2022 16:38

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
21/03/2022 14:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 19:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
07/02/2022 20:15

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:03

CONCLUSOS PARA REVISÃO
04/02/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000424-84.2019.8.16.0186 Recurso: 0000424-84.2019.8.16.0186 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): Valmir Marques Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Com fundamento no artigo 181, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná determino o retorno dos autos à Secretaria para os devidos fins.

Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira
02/02/2022 16:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/02/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:22

Pedido de inclusão em pauta
05/11/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 20:11

CONCLUSOS PARA REVISÃO
04/11/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/08/2021 21:10

Recebidos os autos
26/08/2021 21:10

Juntada de PARECER
26/08/2021 21:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 11:37

Recebidos os autos
25/08/2021 11:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/08/2021 01:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000424-84.2019.8.16.0186 Recurso: 0000424-84.2019.8.16.0186 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): Valmir Marques Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I- Verifica-se que não houve intimação do órgão ministerial atuante perante a Vara Criminal da Comarca de Ampére para apresentar contrarrazões ao recurso. II- Por conseguinte, intime-se a Promotoria de Justiça da Comarca de Ampére para apresentar contrarrazões no prazo legal. III- Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para seu pronunciamento no feito. Curitiba, 20 de julho de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira
06/08/2021 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/06/2021 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR MARQUES
04/06/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 23:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000424-84.2019.8.16.0186 Recurso: 0000424-84.2019.8.16.0186 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): Valmir Marques Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I- Considerando-se o término do período de substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida e não havendo vinculação, faço a devolução dos presentes autos. Curitiba, 17 de maio de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira
20/05/2021 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 14:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2021 11:23

Recebidos os autos
03/05/2021 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2021 11:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000424-84.2019.8.16.0186 Recurso: 0000424-84.2019.8.16.0186 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): Valmir Marques Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Abra-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Curitiba, 30 de abril de 2021 Mauro Bley Pereira Junior Magistrado
30/04/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 13:39

Distribuído por sorteio
30/04/2021 09:04

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000424-84.2019.8.16.0186 Processo: 0000424-84.2019.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Valmir Marques 1.

Recebo o recurso de apelação interposto, por ser tempestivo, nos termos do art. 593, I, do CPP.

O sentenciado apresentou recurso de apelação, requerendo a apresentação das razões recursais em segunda instância, conforme prevê o §4º, do art. 600, do CPP.

Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

A respeito do tema, forçoso avultar as lições de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9ª ed.

São Paulo, Atlas. 2017): Em relação à apelação – e só quanto a ela – há um dispositivo bastante curioso, que, se tinha justificativa no passado, hoje, parece-nos absolutamente desnecessário.

Mas vige. É que no §4º do art. 600 do CPP estipula-se a possibilidade de o apelante apresentar o termo em primeiro grau, pugnando pela apresentação das razões, quando os autos já se encontrarem perante o Tribunal.

Considerando-se os avanços e facilidades proporcionados às partes pelo processo eletrônico, a aplicação do art. 600, §4º, do CPP, acaba por afrontar a razoável duração do processo, uma vez que implica na determinação de intimação formal do apelante em segunda instância com o consequente encaminhamento interno dos autos ao primeiro grau de jurisdição e posterior retorno do caderno recursal a Corte Superior.

Logo, a referida norma acaba por procrastinar o andamento do processo, adiando assim a pacificação social diante do retardamento da resposta do Poder Judiciário à demanda submetida ao seu julgamento.

Insistir em cumprir normas como essa, é fazer questão de prestigiar a idade da pedra em plena era espacial.

Mas estando em vigor a norma, é um “direito” dos senhores advogados e como direito, deve ser respeitado.

Como até o momento não houve revogação expressa do referido dispositivo, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes apelantes, deve ser conferida para o fim de possibilitar que as razões de apelação sejam apresentadas em segunda instância, na forma prevista na lei processual.

Não é possível, via reflexa, que a autoridade judicial declare incidentalmente a inconstitucionalidade de lei processual, ou a declare não recepcionada pelo novel ordenamento constitucional, sem que observe os precedentes das Cortes Superiores que entendem ainda aplicável na integralidade o art. 600, §4º, do CPP.

Não ignoro discussão que se trava acerca da não recepção do art. 600, §4º, do CPP (ou sua inconstitucionalidade) por força da EC n.º 45/2004, e do princípio da duração razoável do processo, havendo precedentes, inclusive do TJPR, que reconhecem a validade de decisões que deixam de aplica-lo (vide, dentre outros, o que decidido na Correição Parcial Crime n.º 1.617.554-7); de outro norte, há também decisões proferidas pelo e.

TJPR reconhecendo sua plena vigência (vide Correição Parcial Crime n.º 0001982-33.2020.8.16.0000).

Contudo, há entendimento do STJ reconhecendo a plena vigência e aplicabilidade da mencionada previsão: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO DE APELAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 600, § 4º, DO CPP.

INOBSERVÂNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...).

II - O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte.

III - Este Tribunal Superior possuiu entendimento firmado neste sentido: "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora.

Nestes casos, "serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial" (§ 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" (HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016).

IV - In casu, o d.

Juízo a quo, ao receber a apelação, determinou a imediata intimação do Defensor Público para que apresentasse, naquele juízo, as razões do recurso de apelação, no prazo legal.

Nessa perspectiva, agiu a d.

Magistrada em contrariedade com o que dispõe a letra da lei que, enquanto não modificada, deve ser observada pelos operadores do Direito, pois o exercício do direito processual de apresentar suas razões de apelação na instância recursal, tal como previsto no supracitado dispositivo, não pode ser subtraído da parte.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, anulando as decisões em contrário proferidas pelas instâncias ordinárias, a fim de determinar que a Defesa do ora paciente possa apresentar suas razões recursais de apelação diretamente perante o eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do que preconiza o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. (HC 529.168/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

SÚMULA 691/STF.

FLAGRANTE ILEGALIDADE.

APELAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

PREVISÃO LEGAL.

ART. 600, § 4º, DO CPP.

INOBSERVÂNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2.

O § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte. 3.

Havendo previsão legal assegurando à defesa a hipótese excepcional de apresentar as razões do apelo na instância superior, a sua inobservância implica cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, não colidindo, a priori, com a duração razoável do processo (CF, art. 5°, LXXXVIII), o que deverá ser equacionado no caso concreto. 4.

Writ não conhecido.

Ordem concedida de ofício. (HC 468.520/PR, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

RECURSO.

APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM SEGUNDO GRAU.

ADMISSIBILIDADE.

IRREGULARIDADES FORMAIS.

POSSIBILIDADE DE SEREM SANADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Se o art. 600, § 4º, do CPP prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas.

Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. 2.

Na instância ordinária, a falta de assinatura nas petições recursais é vício sanável, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento da irregularidade.

Precedentes. 3.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1671257/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018).

E ainda, deve-se considerar que a paralisação do processo enquanto se discute em qual instância serão apresentadas as razões recursais, acarretará mais demora ao trâmite processual, com consequente violação ao princípio da celeridade processual.

Desse modo, acolho o requerimento formulado pela Defesa (mov. 139.1). 2.

Assim, para evitar discussões que poderiam gerar demoras desnecessárias no andamento do feito, certo que a interpretação do STJ sobre o tema tem sido por reputar plenamente válida a norma mencionada (inclusive sustentando que nela não há qualquer ressalva para sua aplicabilidade), remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e cautelas de estilo, atendendo ao disposto no art. 602, do CPP, independentemente da apresentação das razões recursais. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
28/04/2021 19:21

Recebidos os autos
28/04/2021 19:21

Juntada de CIÊNCIA
28/04/2021 19:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2021 16:37

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 19:50

Recebidos os autos
29/03/2021 19:50

Juntada de CIÊNCIA
29/03/2021 19:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 19:57

Recebidos os autos
24/03/2021 19:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/03/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2021 12:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
15/03/2021 17:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2021 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/01/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR MARQUES
26/12/2020 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 19:37

Recebidos os autos
11/12/2020 19:37

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
05/12/2020 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 17:27

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/11/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/11/2020 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/11/2020 12:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/11/2020 13:47

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 12:23

Expedição de Mandado
19/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 14:43

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
16/07/2020 21:45

Recebidos os autos
16/07/2020 21:45

Juntada de CIÊNCIA
16/07/2020 21:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 14:05

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2020 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 14:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/07/2020 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 16:43

Recebidos os autos
24/06/2020 16:43

Juntada de CIÊNCIA
24/06/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/06/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/06/2020 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
27/05/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 16:46

Expedição de Certidão GERAL
09/03/2020 13:38

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
06/03/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
06/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 11:42

Recebidos os autos
25/02/2020 11:42

Juntada de CIÊNCIA
25/02/2020 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2020 17:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/01/2020 13:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/01/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 13:38

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
02/12/2019 13:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/11/2019 19:22

CONCEDIDO O PEDIDO
19/11/2019 14:07

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
18/11/2019 16:20

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
12/11/2019 16:18

Conclusos para decisão
06/11/2019 15:45

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/10/2019 13:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
09/09/2019 12:28

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/08/2019 14:30

Recebidos os autos
19/08/2019 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2019 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 09:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2019 16:02

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/07/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/07/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019 19:18

Recebidos os autos
10/07/2019 19:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/07/2019 13:07

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/07/2019 12:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/06/2019 17:48

Expedição de Mandado
17/06/2019 23:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 23:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/06/2019 15:47

Recebidos os autos
17/06/2019 15:47

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2019 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2019 15:37

Juntada de Certidão
14/06/2019 15:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/06/2019 15:26

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
14/06/2019 15:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/05/2019 15:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/05/2019 14:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 11:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/04/2019 17:59

Conclusos para decisão
15/04/2019 13:19

Juntada de Certidão
08/04/2019 18:02

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/04/2019 17:37

Recebidos os autos
05/04/2019 17:37

Juntada de DENÚNCIA
22/03/2019 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2019 15:23

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2019 15:13

BENS APREENDIDOS
21/03/2019 14:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/03/2019 16:58

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
28/02/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 21:41

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2019 15:29

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/02/2019 15:21

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
22/02/2019 12:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2019 09:09

Recebidos os autos
21/02/2019 09:09

Juntada de CIÊNCIA
21/02/2019 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 18:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2019 18:06

Expedição de Mandado
20/02/2019 18:02

Juntada de Certidão
19/02/2019 19:06

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
19/02/2019 12:38

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/02/2019 12:37

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/02/2019 13:42

Recebidos os autos
18/02/2019 13:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/02/2019 22:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/02/2019 22:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
17/02/2019 22:11

Recebidos os autos
17/02/2019 22:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2019 22:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2019 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2019

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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