TJPR - 0007384-97.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ROCHA CARVALHO

CPF *17.***.*45-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 15:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 10:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/06/2022 17:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 16:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/02/2022 16:55

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROCHA CARVALHO

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 31/01/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/12/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 23/08/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ROCHA CARVALHO

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0007384-97.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): Daniel Rocha Carvalho Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              Município de Curitiba/PR              Município de São José dos Pinhais/PR DECISÃO   A tutela de urgência foi apreciada e seu indeferimento foi confirmado em segundo grau após recurso de agravo apresentado pelo autor.

    Os documentos ora apresentados, por isso e uma vez que já oferecidas contestações, devem se submeter ao contraditório, sob pena de tumulto e inversão na ordem dos atos do processo.

    Assim, ratifico o indeferimento do pedido remetendo seu reexame à sentença, salientando-se que consta dos autos impugnados a informação de retorno dos ARs como "entregue" (mov. 33.2: auto 275350-Y000241159 - fl. 6; 275350-W005582536 - fl. 8; -  275350-E002028067 - fl. 10; 278850-A000177893 - fl. 12), o que reforça os fundamentos já apresentados na decisão inicial.

    Após o decurso dos prazos para oferecimento de contestação e impugnação à contestação, intimem-se as partes para especificação de provas em 15 (quinze) dias, oportunidade em que os requeridos poderão se manifestar sobre os documentos ora apresentados.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 19:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 10:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 12:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2021 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 15:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 12:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/03/2021 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/03/2021 15:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/03/2021 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/03/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/03/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/03/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 14/03/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 17:44

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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