TJPR - 0000349-44.2021.8.16.0196

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDERI ROBERTO DA SILVA

CPF *38.***.*06-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 15/02/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 14/02/2025 16:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 12:13

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/01/2025 17:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 28/11/2024 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 14:51

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 05/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 23/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/02/2024 15:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2024 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/01/2024 17:30

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/01/2024 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2024 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 16:43

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/01/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/10/2022 19:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 04/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 11:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/08/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2022 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 29/06/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/06/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 18:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/05/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 06/05/2022 14:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2022 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 24/03/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:20

    Expedição de Carta precatória

  • 22/01/2022 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2022 10:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/01/2022 10:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 14:59

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/01/2022 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/01/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2022 14:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/01/2022 14:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/01/2022 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/01/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 16:18

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 12/01/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 16/12/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/12/2021 16:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 12:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 06/11/2021 01:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:49

    Expedição de Carta precatória

  • 26/10/2021 13:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/10/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 01/10/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2021 13:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 18:31

    Expedição de Carta precatória

  • 27/08/2021 17:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 17:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/06/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/06/2021 14:57

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 28/05/2021 15:44

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 29/04/2021 16:22

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 23/04/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 13:11

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:13

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 23/03/2021 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/03/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/03/2021 08:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/03/2021 02:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 22/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/02/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 15:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/02/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/02/2021 15:27

    BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 17:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2021 16:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/02/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 06/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALDERI ROBERTO DA SILVA

  • 05/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000349-44.2021.8.16.0196 Processo:   0000349-44.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   VALDERI ROBERTO DA SILVA Vistos para Decisão. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante delito para apuração de suposto crime de Receptação, previsto no art. 180 do Código Penal - CP.

    O Ministério Público manifestou-se pela declaração de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (mov. 16). 2.

    Como se sabe, vigora no ordenamento processual penal brasileiro a teoria do resultado, que fixa como competente para o processo e julgamento do fato o Juízo da comarca onde houve a respectiva consumação, nos termos do art. 70 do Código de processo Penal - CPP.

    Trata-se de competência relativa, mas que, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, deve ser declarada de ofício pelo julgador (sem se aplicar a Súmula nº 33 do STJ), para que o feito seja remetido ao Juízo competente, conforme previsão do art. 567 do CPP.

    Nesse sentido: A súmula nº 33 do STJ – “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” – não se aplica ao processo penal. (...) Isso porque a súmula 33 foi editada sob a ótica do processo civil. (...) no processo penal, em que a competência territorial é geralmente determinada pelo local da consumação do delito, acima do interesse das partes se encontra o interesse público na busca da verdade: onde se deram os fatos é mais provável que se consigam provas idôneas que os reconstituam mais fielmente no espírito do juiz.

    Evidente, portanto, que o juiz criminal não irá permanecer inerte diante do oferecimento de denúncia, por exemplo, perante o juízo de Santa Maria/RS quanto a crime cometido em Rio Branco/AC.

    Por isso, mitiga-se, no processo penal, a diferença entre competência absoluta e relativa: mesmo esta pode ser examinada de ofício pelo juiz (CPP, art. 109), o que não acontece no cível. (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal.

    Volume único. 2. ed.

    JusPodivm: Salvador-BA, 2014, p. 314).

    Ainda, vale a exposição do entendimento jurisprudencial aplicável: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    PASSAPORTE ADULTERADO.

    CONTROLE MIGRATÓRIO.

    PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA.

    SÚMULA 33/STJ.

    INAPLICABILIDADE NO PROCESSO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL NO ART. 190, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    REJEIÇÃO.

    SUPRESSÃO DE FOLHA ONDE CONSTAVA OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA.

    DETECÇÃO PELO SISTEMA INFORMATIZADO.

    MEIO INEFICAZ PARA A AÇÃO DELITIVA.

    CRIME IMPOSSÍVEL.

    ART. 17, CÓDIGO PENAL.

    ABSOLVIÇÃO.

    ART. 386, V, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    I.

    Diferentemente do que ocorre no processo civil, a competência, seja absoluta ou relativa, pode ser apreciada de ofício pelo julgador, consoante previsto no art. 109 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 33/STJ, por se destinar a processos cíveis.

    Preliminar rejeitada.

    II.

    O meio utilizado para a ação delitiva, que consistia em omitir obrigação administrativa (sanção pecuniária por anterior extrapolação de prazo de permanência em solo brasileiro) se mostrou absolutamente ineficaz, no caso concreto, diante do uso de sistema informatizado pelo serviço de imigração brasileiro.

    III.

    Aplicável o art. 17 do Código Penal, resta absolvido o réu ex vi do art. 386 do Código de Processo Penal.

    IV.

    Apelação provida. (TRF-5 - ACR: 6373 RN 0001783-90.2008.4.05.8400, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 31/03/2009, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 - Página: 473 - Nº: 73 - Ano: 2009) - grifei.

    No presente caso, como apontado pelo Parquet, de fato a consumação do delito objeto destes autos teria se dado no município de Campo Largo-PR, razão pela qual este Juízo se afigura incompetente para o processo e julgamento do feito. 3.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 70 e 567 do CPP, DECLARO a incompetência deste Juízo, e DETERMINO remessa dos autos ao Juízo competente da comarca do Foro Regional de Campo Largo-PR, com URGÊNCIA.

    Intimações e diligências necessárias, nos termos legais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, data de lançamento no sistema Projudi.   JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

  • 25/01/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2021 16:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/01/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:52

    Declarada incompetência

  • 25/01/2021 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/01/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2021 22:07

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2021 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 20:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2021 20:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2021 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 19:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 19:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 19:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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