TJPR - 0000610-25.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA DA APARECIDA PETERS

CPF *03.***.*01-58

MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME

CNPJ: 13.610.328/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/02/2025 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/01/2025 14:19

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 08:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2022 23:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 01/08/2022 18:29

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 28/07/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/06/2022 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/05/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/04/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/09/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 16:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-25.2020.8.16.0202   Processo:   0000610-25.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$862,68 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MARILDA DA APARECIDA PETERS MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 27/04/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:01

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/03/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2020 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/11/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DA APARECIDA PETERS

  • 09/09/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 11:59

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 02/07/2020 14:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2020 09:12

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 11:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/06/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/06/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2020 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/05/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARILDA DA APARECIDA PETERS - ME

  • 11/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 11:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2020 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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