TJPR - 0004371-98.2006.8.16.0026
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 11:45
Arquivado Definitivamente
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07/07/2025 09:57
Recebidos os autos
-
07/07/2025 09:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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25/06/2025 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/06/2025 10:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024
-
30/05/2025 07:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/05/2025 07:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/05/2025 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/05/2025 17:00
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
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28/05/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 21:34
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004371-98.2006.8.16.0026 Analisando atentamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente destes autos principais e dos apensos .nº 5507-38.2003.8.16.0026, n.º 1214-64.1999.8.16.0026, n.º 4371-98.2006.8.16.0026, n.º 3043-75.2002.8.16.0026, n.º 5508-23.2003.8.16.0026, n.º 5509-08.2003.8.16.0026 e n.º 4240-26.2006.8.16.0026, uma vez que o apensamento se deu em momento anterior ao termo inicial da prescrição intercorrente.
Vê-se que foi proferido um despacho em março/2009 deferiu o apensamento dos processos (fls. 91 – mov. 11).
Após, somente em 11.12.2019 (mov. 17), é o que o exequente compareceu aos autos a fim de dar andamento ao processo, informando que a executada se encontrava em recuperação judicial.
Não houve qualquer movimentação processual, seja no principal ou no apensos, por período superior a 10 (dez) anos.
Cabe observar que apesar do exequente possuir algumas benesses, como por exemplo a intimação pessoal determinada pelo artigo 25, da LEF, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, e isso independentemente de intimação, sobretudo em casos como o dos autos.
Veja-se que o princípio do impulso oficial não é absoluto.[1] A ausência de intimação pessoal, por si só, não pode justificar a desídia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerendo as providências que forem do seu interesse.[2] Não pode o executado ser penalizado pelo abandono do Fisco, não se admitindo que este simplesmente esqueça da existência de seus créditos.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL.
DESÍDIA DO MUNICÍPIO.
MANDADO DE CITAÇÃO QUE PERMANECEU CERCA DE DEZ ANOS EM POSSE DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE A CONDUTA OBJETIVA DO EXEQUENTE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE NO FEITO.
CORRESPONSABILIDADE PELA PROMOÇÃO DO FEITO.
INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA 106/STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002631-26.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 20.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA ADMINISTRATIVA.
CITAÇÃO VÁLIDA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PARALISAÇÃO DO FEITO, SEM QUAISQUER JUSTIFICATIVAS, POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.
INÉRCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA, NO CASO CONCRETO, EXCLUSIVAMENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA.
DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DECRETAÇÃO.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
SERVENTIA ESTATIZADA.
IRRELEVÂNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0031631-46.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - J. 24.04.2018) Assim, configurada a desídia do exequente na busca do crédito que lhe era de direito, a extinção em razão da prescrição é medida que se impõe.
Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição.
Sem custas, nos termos do art. 39, da LEF.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da E.
Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito [1] (TJPR - 1ª C.Cível - 0003101-57.2000.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.04.2018) [2] (AResp 1017068, Min.
Mauro Campbell Marques, j. 16/12/2016). -
28/04/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:12
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
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27/04/2021 14:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/04/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
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07/01/2021 17:18
Recebidos os autos
-
07/01/2021 17:18
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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03/11/2020 14:50
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2020 15:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/10/2020 13:34
Recebidos os autos
-
28/10/2020 13:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/10/2020 13:34
Juntada de Certidão
-
15/09/2020 17:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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13/09/2020 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/09/2020 11:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/09/2020 17:41
Juntada de Certidão
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02/08/2020 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/08/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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21/07/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/07/2020 14:44
Juntada de INFORMAÇÃO
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20/03/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/03/2020 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/03/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/03/2020 13:12
Juntada de Certidão
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29/02/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2020 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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19/02/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
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19/02/2020 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/02/2020 17:56
CONCEDIDO O PEDIDO
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05/02/2020 14:00
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
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04/12/2019 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/11/2019 14:20
Recebidos os autos
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22/11/2019 14:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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20/11/2019 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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20/11/2019 17:57
APENSADO AO PROCESSO 0001213-79.1999.8.16.0026
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20/11/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/11/2019 17:52
Juntada de Certidão
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20/11/2019 17:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2021
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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