17/03/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 13:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/03/2023 13:18

Recebidos os autos
16/03/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
14/03/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 00:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2023 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2023 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/01/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 15:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 15:41

Recebidos os autos
31/08/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO TONETO BANDEIRA
29/08/2022 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2022 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:56

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
13/07/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:02

Conclusos para despacho
20/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
06/04/2022 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 18:03

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 16:17

Conclusos para decisão
06/07/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 15:12

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-86.2019.8.16.0202 Processo: 0001035-86.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$227,95 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): IBALIRAS ROBERTO DOS SANTOS 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
27/04/2021 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:27

Alterado o assunto processual
05/04/2021 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
01/03/2021 11:29

Recebidos os autos
01/03/2021 11:29

Juntada de CUSTAS
01/03/2021 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/11/2020 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2020 16:55

Conclusos para decisão
22/10/2020 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 14:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE IBALIRAS ROBERTO DOS SANTOS
04/10/2020 21:54

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2020 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2020 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 16:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/09/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
04/09/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
03/09/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
02/09/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
02/09/2019 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2019 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2019 15:09

Juntada de COMPROVANTE
06/08/2019 15:09

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2019 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/07/2019 12:35

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2019 17:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2019 13:18

Recebidos os autos
17/07/2019 13:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/07/2019 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2019 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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