TJPR - 0001049-36.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARGUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

CNPJ: 09.250.024/0001-73

JEFERSON GONCALVES FERNANDES

CPF *27.***.*52-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2025 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2025 16:59

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/06/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 06/02/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2024 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2024 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 19:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/10/2023 18:04

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/10/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/09/2023 12:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/08/2023 14:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:51

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/07/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2023 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JEFERSON GONÇALVES FERNANDES

  • 08/09/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/07/2022 17:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2022 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:40

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/06/2021 16:41

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 30/06/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 15:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001049-36.2020.8.16.0202   Processo:   0001049-36.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.305,02 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ARGUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA. 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:33

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/01/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARGUS SEGURANCA ELETRONICA LTDA.

  • 06/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/08/2020 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2020 23:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2020 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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