26/01/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 13:53

Recebidos os autos
26/01/2023 13:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/01/2023 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 08:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
23/01/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2023 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/12/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 11:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2022 11:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JOSÉ FERRACIOLI
22/02/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 17:42

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
28/01/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/10/2021 19:37

Recebidos os autos
04/10/2021 19:37

Juntada de CUSTAS
04/10/2021 19:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2021 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2021 12:59

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 19:50

Recebidos os autos
30/08/2021 19:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/08/2021 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 08:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JOSÉ FERRACIOLI
26/08/2021 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2021 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:21

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 13:26

Conclusos para decisão
02/07/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 22:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 22:40

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-54.2020.8.16.0202 Processo: 0003046-54.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$830.156,20 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ANDERSON JOSE FERRACIOLI 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
27/04/2021 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 15:59

Conclusos para decisão
05/04/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
14/01/2021 19:13

Recebidos os autos
14/01/2021 19:13

Juntada de CUSTAS
14/01/2021 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2021 11:57

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/10/2020 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2020 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON JOSE FERRACIOLI
05/07/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2020 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2020 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2020 10:28

Recebidos os autos
26/06/2020 10:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2020 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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