TJPR - 0004248-03.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DOS SANTOS SILVA

CPF *33.***.*55-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 18/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 18/07/2024 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 14/05/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:32

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/05/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/03/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 14:31

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 05/10/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/09/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/08/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2022 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2022 12:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:25

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 04/08/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004248-03.2019.8.16.0202   Processo:   0004248-03.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JOAO DOS SANTOS SILVA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/02/2021 13:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 10:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2020 10:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2020 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO DOS SANTOS SILVA

  • 05/12/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO DOS SANTOS SILVA

  • 04/12/2020 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO DOS SANTOS SILVA

  • 03/12/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/05/2020 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/12/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0040753-38.2020.8.16.0014

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2022 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000570-59.2020.8.16.0132

Serafim Anselmo Rodrigues

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/03/2020 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0006974-37.2021.8.16.0021

Fabio Jose Padovani

Danilo Formentao

Advogado: Joao Carlos Nardi Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0003652-16.2014.8.16.0001

Associacao Paranaense de Cultura - Apc

Luziangela Cornelsen de Queiroz Telles

Advogado: Marta Patricia Bonk Rizzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2014 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0004299-11.2001.8.16.0019

Nei Eduardo Scheneider

Ernani Goncalves Machado

Advogado: Claudio Roberto Magalhaes Batista

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2020 09:30

Exibir Processo