28/04/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/04/2025 18:31

Recebidos os autos
07/04/2025 18:31

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
07/04/2025 18:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/03/2025 20:39

DEFERIDO O PEDIDO
25/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 13:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/09/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 17:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/05/2024 19:18

DEFERIDO O PEDIDO
09/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
12/03/2024 20:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/02/2024 12:49

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 10:18

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
20/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:02

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
31/05/2023 14:56

Recebidos os autos
31/05/2023 14:56

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
31/05/2023 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2023 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2023 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 14:37

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2023 11:50

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS LUIZ DE BRITO
03/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 15:03

Expedição de Mandado
08/02/2022 16:54

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 13:12

Conclusos para decisão
24/01/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 15:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/09/2021 17:50

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
21/09/2021 17:00

Conclusos para decisão
15/07/2021 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 22:57

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003047-39.2020.8.16.0202 Processo: 0003047-39.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.473,63 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ANDERSON LOURENÇO FRANCHETTI ANDERSON LOURENÇO FRANCHETTI 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
27/04/2021 18:57

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 16:15

Conclusos para decisão
05/04/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/10/2020 17:00

Recebidos os autos
23/10/2020 17:00

Juntada de CUSTAS
23/10/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 22:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2020 11:18

Conclusos para decisão
21/10/2020 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/10/2020 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/09/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON LOURENCO FRANCHETTI
17/09/2020 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:29

Recebidos os autos
14/09/2020 13:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/08/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 15:28

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 09:20

Conclusos para decisão
29/07/2020 22:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 18:39

Juntada de COMPROVANTE
28/06/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2020 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2020 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2020 10:41

Recebidos os autos
26/06/2020 10:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2020 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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