TJPR - 0004439-66.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLINICA PEDIATRICA REZENDE ARANTES LTDA

CNPJ: 08.475.042/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 11:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 26/08/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 15:08

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/08/2024 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2024 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2024 15:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 16:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/03/2024 12:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2023 11:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:43

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/05/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉA DUTRA REZENDE

  • 13/02/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2022 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:26

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 19:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:12

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 16:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 14:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004439-66.2016.8.16.0036   Processo:   0004439-66.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.908,64 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   CLINICA PEDIATRICA REZENDE ARANTES LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 27/04/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/12/2020 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 19:04

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2020 17:43

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 16:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/08/2020 19:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/08/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 14:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/04/2020 14:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 11:17

    Processo Desarquivado

  • 10/12/2019 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:49

    Processo Desarquivado

  • 20/11/2018 15:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/10/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 09:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/08/2017 11:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/07/2017 13:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/07/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 16:45

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 16:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 24/05/2017 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2017 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLINICA PEDIATRICA REZENDE ARANTES LTDA

  • 29/11/2016 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2016 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2016 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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