TJPR - 0003360-24.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

CPF *60.***.*34-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARLINDO RIALTO

CPF *82.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 19/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/01/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2024 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 18/10/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 28/09/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:15

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/09/2023 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/08/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 15:31

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:44

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/01/2023 13:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/01/2023 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/11/2022 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 25/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/10/2022 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 13/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 11/08/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 12:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2022

  • 30/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 25/07/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 23/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 20/02/2022 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 29/09/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 04/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO

  • 01/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:16

    APENSADO AO PROCESSO 0038441-68.2020.8.16.0021

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] $ Processo:   0003360-24.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$60.628,65 Embargante(s):   VICENTE DE PAULA LOURENCO DE CARVALHO Embargado(s):   ARLINDO RIALTO DECISÃO 1.

    Recebo os presentes embargos, eis que presentes os requisitos do art. 319 e do art. 915, ambos do CPC e ausentes as hipóteses de rejeição liminar do art. 918 do CPC. 2.

    Do Efeito Suspensivo A teor do que dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão ser dotados de efeito suspensivo, a partir do momento em que: (1) o embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos que são necessários para a concessão da tutela provisória; E (2) a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    A expressão “tutela provisória” é utilizada para designar um gênero que comporta duas espécies (art. 294 do CPC): a tutela de urgência (que se subdivide em tutela cautelar – onde se almeja uma providência acautelatória; e tutela antecipada – onde se demanda uma providência satisfativa de mérito) e a tutela de evidência (que possui caráter satisfativo e resta autorizada mesmo na ausência de risco).

    A teor do que dispõem o art. 300 e o art. 311, ambos do CPC, extrai-se que enquanto a tutela de urgência tem como requisito a presença de elementos que evidenciem: (1) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); a tutela de evidência tem como pressuposto: (1) a caracterização do abuso do direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte; (2) a possibilidade de as alegações de fato serem comprovadas apenas documentalmente e a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (3) a aferição de que a pretensão da parte possui natureza reipersecutória e se funda em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (4) a apresentação de prova documental suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Pois bem! In casu, observando-se o teor das razões que foram expostas na peça vestibular, não se vislumbra a probabilidade do direito aventado, ou seja, da nulidade da fiança (em razão da ausência de assinatura do fiador no contrato principal, prorrogação da fiança ou anuência da cônjuge), e nulidade da renúncia do benefício de ordem.

    Inicialmente porque o embargante assinou o aditivo contratual, aceitando e se responsabilizando pela obrigação existente entre locador (exequente) e locatário (coexecutado), inclusive no tocante à continuidade da fiança nas eventuais prorrogações (cláusula vigésima – mov. 19.3, fl. 05), fazendo presumir, em um juízo prefacial, que houve declaração autônoma da vontade das partes, atraindo o princípio da força obrigatória do contrato.

    Ademais, não pode o fiador alegar a nulidade da fiança beneficiando-se da ausência de outorga uxória, possuindo legitimidade para tanto apenas o cônjuge não anuente. É o entendimento: AgRg no REsp 1232895/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; TJ-PR - APL: 00031401520088160075 PR 0003140-15.2008.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 03/07/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019.

    Da forma como expostos os fatos da inicial, tem-se que, aparentemente, houve renúncia do benefício de ordem pelo embargante, ao subscrever o termo aditivo na qualidade de fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o locatário pelo integral cumprimento (cláusula vigésima – mov. 19.3, fl. 05), não havendo que se falar em nulidade da cláusula.

    Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1267199/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJPR - 15ª C.Cível - 0001681-57.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais -  Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -  J. 28.03.2018.

    Além disso, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a realização de ato constritivos e expropriatórios é consequência lógica da execução judicial.

    Em razão destes fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO que foi formulado na petição inicial. 3.

    Junte-se cópia desta decisão no processo executivo correlato. 4.

    Intime-se o(a) embargante sobre o teor desta decisão. 5.

    Intime-se o(a) embargado para tomar conhecimento sobre o teor desta ação e para querendo, oferecer a sua impugnação aos embargos dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 6.

    Escoado o prazo supramencionado, encaminhem-se os autos à conclusão. 7.

    Diligências necessárias.   Cascavel, data da assinatura digital.   Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] (...) Com efeito, não resta caracterizado cerceamento de defesa, pois além do título conter as informações necessárias para o julgamento das questões controvertidas, não há que se cogitar em análise dos contratos anteriores à formalização da Cédula exequenda.

    A revisão dos contratos anteriores em sede de embargos à execução é possível (Súmula 286 STJ), desde que demonstrada a existência de vínculo entre eles, o que inexiste no caso em mesa.

    Ainda, a revisão das negociações pretéritas exige o cumprimento de dois requisitos: a) a parte deve indicar, de forma objetiva, quais são os contratos que deram origem à dívida cobrada judicialmente; b) em relação aos referidos contratos, deve haver menção expressa e precisa das cláusulas contratuais que considera abusivas e que não guardariam respaldo na legislação consumerista.

    Tais requisitos também não foram cumpridos. (...).

  • 29/04/2021 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 10:10

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:03

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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