TJPR - 0001247-51.2021.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2022 12:09
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2022 09:21
Recebidos os autos
-
21/09/2022 09:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/09/2022 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2022 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022
-
19/08/2022 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 20:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 20:16
Extinto o processo por desistência
-
18/07/2022 16:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/06/2022 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 19:03
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2022 14:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/05/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:01
Recebidos os autos
-
03/05/2022 13:01
CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
-
03/05/2022 13:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/04/2022 21:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2022 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 11:46
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
11/01/2022 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/10/2021 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 15:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2021 12:00
Recebidos os autos
-
30/07/2021 12:00
Juntada de CUSTAS
-
30/07/2021 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 10:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/07/2021 10:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/05/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos.
Já que não se trata de qualquer das exceções previstas no §1º do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009 e o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para o processo e julgamento desta demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Frise-se, por oportuno, que a eventual complexidade da causa ou mesmo a realização de perícia não afastam a competência absoluta daquele Juízo: “CONFLITO NEGA TIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ERRO MÉDICO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2o DA LEI No 12.153/2009 – A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR, 1ª C.
Cível, CC – 0018735-28 – Rel: Guilherme Luiz Gomes – Unânime – J. 07.02.2020)” Ante o exposto, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.º 93/2013 e 113/2014 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado.
Intime-se.
Diligências necessárias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto -
16/04/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:02
Declarada incompetência
-
09/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 17:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2021 15:52
Recebidos os autos
-
24/02/2021 15:52
Distribuído por sorteio
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23/02/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/02/2021 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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