TJPR - 0003586-39.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO JOEL JUSTI

CPF *35.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:59

    Extinto o processo por desistência

  • 21/06/2023 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000634-24.2018.8.16.0202

  • 25/04/2023 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 08:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 19:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2022 13:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:54

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 16:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/11/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 00:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003586-39.2019.8.16.0202   Processo:   0003586-39.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.077,29 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   GERALDO JOEL JUSTI 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/01/2021 16:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2021 18:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 18:57

    Juntada de CUSTAS

  • 12/01/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOEL JUSTI

  • 13/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO JOEL JUSTI

  • 12/08/2020 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 22:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2020 22:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 22:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2020 09:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2019 12:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 17:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 13:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2019 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009262-91.2016.8.16.0001

Camila Celia Provesi

Camila Celia Provesi

Advogado: Ana Paula Provesi da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0012567-87.2020.8.16.0019

Danilo Alves Teixeira

Advogado: Debora Scherer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2020 02:26

Exibir Processo

Processo nº 0000453-05.2019.8.16.0035

Erikson Piaceski

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Paulo Pereira Leal

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0025144-23.2021.8.16.0000

Jose Pedro Querique

Rosalino Casagrande

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Parana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0000040-33.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sergio Rodrigo Batista

Advogado: Marcelo Iatskiu

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 12:46

Exibir Processo