08/10/2024 18:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/08/2024 20:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/08/2024 13:18

DEFERIDO O PEDIDO
15/07/2024 17:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/06/2024 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2024 15:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/05/2024 17:37

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2024 14:27

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
08/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 18:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
20/03/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:35

Recebidos os autos
19/02/2024 16:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
19/02/2024 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2023 15:17

DEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/01/2023 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CORREIA RODRIGUES
09/11/2022 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2022 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 17:43

Recebidos os autos
06/09/2022 17:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 11:49

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/08/2022 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/08/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:55

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022 12:43

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 16:37

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 17:02

MANDADO DEVOLVIDO
08/03/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:08

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:24

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2021 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 11:18

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
21/07/2021 16:03

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
20/07/2021 16:49

Conclusos para decisão
09/07/2021 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 00:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001764-78.2020.8.16.0202 Processo: 0001764-78.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.845,67 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MINIFER SERRALHEIRA 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
28/04/2021 15:57

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 14:03

Conclusos para decisão
28/04/2021 14:03

Processo Desarquivado
05/04/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 18:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/03/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 18:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2020 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
11/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 10:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/07/2020 10:11

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/07/2020 09:51

Recebidos os autos
21/07/2020 09:51

Juntada de CUSTAS
21/07/2020 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 20:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2020 11:01

Conclusos para decisão
15/07/2020 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2020 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 12:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/06/2020 12:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/06/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MINIFER SERRALHEIRA
30/06/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MINIFER SERRALHEIRA
27/06/2020 21:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2020 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2020 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 14:21

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2020 23:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2020 16:53

CONCEDIDO O PEDIDO
21/02/2020 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/02/2020 15:13

Recebidos os autos
21/02/2020 15:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/02/2020 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2020 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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