TJPR - 0002340-71.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL HENRIQUE AQUINO DE CORDOVA ME

CNPJ: 20.700.327/0001-83

RAFAEL HENRIQUE AQUINO DE CORDOVA

CPF *42.***.*76-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/03/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/10/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/09/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2024 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/08/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2024 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2024 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 12:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/05/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/05/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 21/05/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 20/05/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 15/05/2024 20:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 26/03/2024 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2024 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/09/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/09/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/09/2022 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/03/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 19:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE AQUINO DE CORDOVA

  • 25/10/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:36

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-71.2020.8.16.0202   Processo:   0002340-71.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.877,81 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   RAFAEL HENRIQUE AQUINO DE CORDOVA ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/01/2021 16:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 17:48

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 18:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2020 16:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL HENRIQUE AQUINO DE CORDOVA ME

  • 12/08/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2020 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 10:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2020 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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