TJPR - 0004313-61.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IGS CONSTRUTORA

CNPJ: 26.101.843/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2025 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2025 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2025 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 02/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 11:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/01/2025 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/01/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/01/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 16/01/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 16/01/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 15/01/2025 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2025 13:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/01/2025 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2024 23:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 16/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/09/2024 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2024 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/09/2024 12:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/09/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2024 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/07/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/07/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2022 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:59

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 21/09/2021 17:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 21/09/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 22:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004313-61.2020.8.16.0202   Processo:   0004313-61.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.067,38 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   IGS CONSTRUTORA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/10/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 14:33

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 22:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE IGS CONSTRUTORA

  • 21/09/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 10:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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