21/11/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2024 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2024 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:07

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
29/10/2024 16:07

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
24/10/2024 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2024 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2024 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 19:07

DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
30/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2024 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/01/2024 10:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/12/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/12/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2023 15:51

PROCESSO SUSPENSO
13/06/2023 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 12:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
24/03/2023 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
24/03/2023 19:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/03/2023 12:40

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
15/03/2023 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:59

Recebidos os autos
07/02/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/02/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/02/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2023 16:59

Distribuído por dependência
07/02/2023 16:59

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2023 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2023 12:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/12/2022 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
27/12/2022 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
25/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 09:02

Juntada de ACÓRDÃO
09/12/2022 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2022 17:43

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 17:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 17:00
26/10/2022 10:40

Pedido de inclusão em pauta
26/10/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2022 17:00

Recebidos os autos
19/10/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2022 17:00

Distribuído por dependência
19/10/2022 17:00

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2022 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:37

Juntada de ACÓRDÃO
30/09/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
16/08/2022 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 20:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 17:00
12/08/2022 20:02

Deliberado em Sessão - Adiado
05/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 22:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 17:00
25/07/2022 18:05

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 11:39

Recebidos os autos
29/06/2022 11:39

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:22

Conclusos para decisão DO RELATOR
10/06/2022 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 14:50

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2022 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/05/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 15:40

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
10/05/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 20:46

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
06/05/2022 12:10

Recebidos os autos
06/05/2022 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/05/2022 12:10

Distribuído por sorteio
06/05/2022 00:16

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2022 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/05/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/04/2022 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2022 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/03/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 13:52

Conclusos para decisão
27/10/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 19:23

Recebidos os autos
02/10/2021 19:23

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/09/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/08/2021 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
23/08/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/08/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/07/2021 13:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/07/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/06/2021 13:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
09/06/2021 11:58

DEFERIDO O PEDIDO
02/06/2021 13:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
02/06/2021 13:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2021 13:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
02/06/2021 08:47

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/06/2021 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010950-52.2021.8.16.0021 Processo: 0010950-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.119.882,13 Exequente(s): ESPÓLIO DE ADOLPHO CORTESE Alceu Orestes Cortese Executado(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1.

Não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.

Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça.

No entanto, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)” (art. 98 do CPC).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Em que pese o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, tenho que a mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício, por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal deve ser interpretado à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, norma hierarquicamente superior.

Isto porque, o texto constitucional exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

O texto é claríssimo: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral, em regra, não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração.

Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANUTENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) (grifei) Ademais é DEVER do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): “Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC.

O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido: "(...) havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.

Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação.

No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos.

Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício”. (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI.

Julg. 21/10/2003) A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: “Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 mensais.

Ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.

Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Este critério já vem sendo utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

PRESUNCAO MISERABILIDADE JURIDICA.

CRITERIO OBJETIVO.

FAIXA DE ISENCAO DO IMPOSTO DE RENDA.

RENDIMENTOS SUPERIORES.

REVOGACAO DO BENEFICIO. 1.

O critério objetivo adotado por esta Segunda Turma para balizar a concessão do beneficio da assistência judiciaria gratuita é a faixa de isenção do Imposto de Renda. 2.

Sendo os rendimentos percebidos pelo impugnado superiores ao limite adotado, não há presunção de miserabilidade jurídica. 3.

Apelação provida para revogar o benefício da gratuidade da Justiça anteriormente concedido”. (TRF4, AI 2006.70.12.000257-0, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Otavio Roberto Pamplona, D.E. 03/05/2007) Advirto também que a desistência do presente pedido, caso seja negada a Assistência Judiciária Gratuita, não implicará mero cancelamento da distribuição, mas, na forma do art. 90 do CPC, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, com condenação em custas e despesas, que poderão ser cobradas pela serventia nestes mesmos autos em cumprimento de sentença.

Finalmente, advirto que a falsa declaração de pobreza para os fins de se obter o benefício da assistência judiciária gratuita configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, cuja pena é de reclusão de um a cinco anos, além da condenação ao décuplo das custas processuais, nos termos do art. 4º, §1º da Lei 1.060/50.

Caso seja verificada a falsidade, será determinada a instauração de inquérito policial para investigar a conduta tanto da parte quanto de seu procurador, a fim de se apurar a responsabilidade pela prática do delito.

Esclareço que o entendimento fixado no Ofício-Circular nº 222/2013, que tratava da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, foi recentemente superado pelo teor do Ofício-Circular 28/2015, que dispõe o seguinte: “Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado”. (destaquei) Ante o exposto, faculto à parte a EMENDA à petição inicial, em 15 (quinze) dias (artigos 321 e 290 do CPC), seja para comprovar que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – R$ 2.379,97 mensais), seja para promover o recolhimento.

Portanto, para comprovação poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; b) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; c) certidão de inexistência de bens patrimoniais; d) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. 2.

Esclareço, por oportuno, que não será concedida dilação de prazo para a juntada de tais documentos, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 223 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas. 3.

Não sendo cumpridas as diligências do item ‘1’ e não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 4.

Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°.

Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

Art. 2°.

São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores.

Art. 3°.

São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Art. 4°.

Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 5°.

Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
29/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/04/2021 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/04/2021 13:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
29/04/2021 13:26

Alterado o assunto processual
29/04/2021 13:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2021 09:32

Recebidos os autos
29/04/2021 09:32

Distribuído por sorteio
28/04/2021 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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